A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (05), em primeira discussão e votação, por unanimidade, o PLC nº 17/2019, do Executivo, que busca regulamentar as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), partes integrantes do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul.

Segundo explica a prefeitura na mensagem da matéria, o PLC decorre da conclusão de um trabalho de regulamentação de dispositivo da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, que iniciou em 2015, quando da Instauração do Inquérito Civil pelo Ministério Público de Santa Catarina.

De acordo com a administração, a proposta foi discutida com as entidades públicas e com a sociedade civil organizada, principalmente por intermédio do Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul (Comcidade), e teve acompanhamento do Ministério Público Estadual.

O PLC teve Emenda Modificativa de Ademar Braz Winter e Marcelindo Carlos Gruner, aprovada por unanimidade. A proposta pretende alterar os parágrafos 1º e 2º e suprimir o parágrafo único do artigo 11, fazendo com que as situações protocoladas e que estejam em tramitação até a data da publicação possam ter segurança quanto ao que já fora analisado.

Na tarde desta quinta-feira, antes da votação do PLC, uma equipe da prefeitura municipal esteve reunida com os vereadores a fim de explicar detalhes da proposição.

Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs)

São áreas localizadas dentro e nas bordas do perímetro urbano municipal, que tem por finalidade a proteção e a preservação do patrimônio ambiental natural. A regulamentação prevê a possibilidade de uso destas áreas, porém com restrições à supressão de vegetação nativa, sendo, assim, coerente com a finalidade definida pelo Plano Diretor Municipal para as ZEIAs.