Em atenção ao artigo 9 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, ocorreu na tarde desta quinta-feira (27), nas dependências da Câmara de Vereadores, Audiência Pública de avaliação das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2019 da prefeitura municipal. O relatório foi apresentado pelo contador Mário Lemke e teve o acompanhamento da Secretaria de Transparência e Integridade Pública. A audiência foi conduzida pelo vereador Marcelindo Carlos Gruner, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Entre as informações repassadas, Lemke ressaltou a evolução na arrecadação bruta do ICMS entre os exercícios de 2015 a 2019, passando de R$ 157,4 milhões para R$ 158,7 milhões no ano passado.
Quanto ao repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), vindo do Governo Federal, entraram na conta em torno de R$ 56,5 milhões no período. No comparativo entre valor previsto X arrecadação, 1,11% além do que estava previsto (R$ 69,4 milhões contra R$ 70,2 milhões arrecadados).
Como análise final da pasta, Mário Lemke ressaltou que não obstante a melhora na arrecadação, fica mantida a necessidade relacionada à racionalização das despesas, objetivando conciliar o equilíbrio das contas públicas com o máximo desenvolvimento das ações de interesse público.
Outros números
Receitas próprias do Município – Valores previstos X arrecadações
Valores em R$ milhões
Total de receitas arrecadadas no exercício de 2019 – valores consolidados
Percentual de Gastos com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida
Para uma Receita Corrente Líquida de: R$ 799.010
A Despesa com Pessoal foi de: R$ 309.567
Valor que corresponde a 38,74% da Receita Cte. Líquida
CONCLUSÃO: OBEDECIDOS OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS
