Em nome da 15a Regional de Polícia Civil, o escrivão Felipe de Lima Rocha entregou um abaixo assinado ao presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Isair Moser (PSDB), e agradeceu o apoio dado pelos parlamentares na luta contra medidas que foram propostas na previdência dos servidores da PC. O apoio foi dado em forma de moção de apelo, protocolada pelo vereador Ademar Winter (PSDB) e encaminhada ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e ao presidente da Alesc, Júlio Garcia.
Os profissionais alegam que os servidores da Polícia Civil, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativa estavam recebendo tratamento diferente dos policiais e bombeiros militares, já que estes, na reforma previdenciária realizada pelo Governo Federal, mantiveram a aposentadoria integral e paritária com 35 anos de contribuição, com direito a pensão por morte integral e paritária a seus dependentes.
A proposta do governo estadual pretendia alterar a lei complementar n° 412/2018, tirando o direito à aposentadoria integral dos civis e exigindo a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, que terá como valor de benefício 60% da média aritmética de suas contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição. O projeto ainda reduz a pensão concedida aos dependentes para 50% do valor do benefício, acrescida de 10% por dependente.
Os policiais civis argumentam que sempre tiveram tratamento igual aos militares, pois são submetidos, no exercício da função, aos mesmos riscos de vida e condições de serviço. Eles também afirmam que os bons índices na segurança pública catarinense é um trabalho conjunto de todas as polícias.
Felipe de Lima Rocha ressaltou que as mudanças são necessárias, entretanto é preciso garantir tratamento isonômico entre as diferentes categorias dos servidores estaduais, evitando distorções. “Estado tem os melhores índices em segurança pública, graças aos esforços de todas as carreiras. Mesmo com o efetivo muito baixo”, salientou.
Link da sessão: https://youtu.be/skieyifPuPM?t=6030
