O vereador Jair Pedri (PSD), na sessão da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul nesta quinta-feira (18), sugeriu à Mesa Diretora que convide promotores da Justiça e membros do Ministério Público de Santa Catarina para explica à população o porquê da proibição da realização de obras em servidões. O parlamentar relata que uma quantidade muito grande de moradores jaraguaenses cobra dos vereadores uma resposta com relação a esse impedimento.

Para Pedri, os moradores deveriam ter o direito de ter as servidões em frente de suas casas pavimentadas, patroladas e com colocação de macadame por parte da Prefeitura, já que eles pagam impostos e tributos ao município. Porém, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos não o faz por conta dessa proibição, já que as servidões são consideradas áreas particulares. “É injusto”, adverte Pedri.

O vereador Rodrigo Livramento (Novo) fez coro e relatou que já se inteirou do assunto com a Prefeitura. Ele salienta que as proibições estão nos artigos 1.380 e 1.381 do Código Civil, e que o MP entende que essas servidões – por serem terrenos particulares – são responsabilidade dos próprios moradores.

O convite ao MP deve ser feito quando as sessões da Câmara voltarem a ser realizadas de forma presencial.

Confira a fala do vereador: