Estes são os projetos de lei que estarão em pauta na sessão desta terça-feira (3) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, às 9h30.
Inclui os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas e outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei de Crimes Hediondos nas proibições de requisitos para ser condutor de transporte escolar ou de fretamento e assistente/acompanhante dos estudantes. E exclui o inciso que obrigava os proprietários de veículo de transporte escolar ou de fretamento a não utilizar via pública como local de guarda e permanência prolongada do(s) veículo(s).
Exclui a obrigação dos veículos do transporte escolar e de fretamento serem necessariamente licenciados em Jaraguá do Sul, dando liberdade para veículos que estejam licenciados em outros municípios também poderem trabalhar em Jaraguá do Sul.
Troca os termos “R$ 30.000,00” e “R$ 10.000,00” por “158 UPMs” e “52 UPMs”, respectivamente, vinculando a proteção mínima do seguro APP morte, invalidez e despesas médicas à Unidade Padrão Municipal (UPM) de Jaraguá do Sul.
Aumenta a idade máxima de 12 para 15 anos dos veículos menores do transporte escolar e de fretamento, diminuindo também a capacidade mínima de 10 para 8 passageiros desses veículos. E ainda aumenta de 15 para 20 anos a idade máxima que os veículos de 21 ou mais passageiros poderão ter.
Exclui a vedação que proíbe veículos do transporte escolar de serem utilizados para transporte de fretamento, desde que os transportes de cada público sejam realizados separadamente.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa Normas Para Execução dos Serviços de Transporte Escolar e de Transporte de Passageiros Sob Regime de Fretamento.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 210/2021 de autoria do Executivo:
Retira a obrigatoriedade de o assessor técnico atuar exclusivamente no Conselho Municipal de Assistência Social de Jaraguá do Sul e substitui a obrigação pela preferência de os dois membros do Conselho serem servidores efetivos lotados na Secretaria de Assistência Social e Habitação.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1325/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO NO SENTIDO DAS VIAS, RUA 904 – EXPEDICIONÁRIO JOSÉ RIBEIRO E RUA 745 – SANTA JULIA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
Nº 1327/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE NORMATIVA COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS AO LONGO DOS ANOS QUE TENHAM AVANÇADO A ÁREA EDIFICÁVEL DO TERRENO, DESRESPEITANDO EM ALGUNS PONTOS O RECUO PADRÃO E OBRIGATÓRIO EDIFICÁVEL.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1329/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA INFRAESTRUTURA, ESPECIALMENTE DE DRENAGEM PLUVAL DA ESTRADA RURAL JGS 493, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO CERRO II, PARA EVITAR PROBLEMAS FREQUENTES DE ALAGAMENTOS, QUE JÁ ATINGIRAM A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR JOÃO ROMÁRIO MOREIRA E DEMAIS IMÓVEIS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1326/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE SINALIZAÇÃO VERTICAL E A PINTURA DE FAIXA AMERELA DO LADO ESQUERDO DA RUA 173 – VERA FISCHER, ENTRE AS RUAS 16 – BARÃO DO RIO BRANCO E 181 – MARINA FRUTUOSO, LOCALIZADAS NO CENTRO.
Nº 1328/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DE DIVERSAS BOCAS DE LOBO AO LONGO DA RUA 360 – FRANCISCO PIERMANN, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LENZI.
