Em sessão nesta quinta-feira (18), o Legislativo de Jaraguá do Sul aprovou uma moção que presta apoio ao projeto de emenda à Constituição n° 383/2017, que tramita na Câmara dos Deputados Federais em Brasília. Essa PEC, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), pretende alterar a Carta Magna do país a fim de garantir recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), obrigando o Governo Federal a investir, no mínimo, 1% da sua receita corrente líquida na área.

A moção de apoio foi proposta pela vereadora Nina Santin Camello (Progressistas) e também leva a assinatura de Ademar Braz Winter (PSDB), Anderson Kassner (Progressistas), Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PSL), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Sirley Maria Schappo (Novo).

No texto da moção, os parlamentares explicam que o SUAS é responsável pela proteção social, que é desempenhada de forma decentralizada pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Eles argumentam que é preciso garantir a continuidade de seu funcionamento e evitar as interrupções dos trabalhos com possíveis cortes de receitas, já que “a assistência social é reconhecida pela Constituição Federal como direito do cidadão e dever do Estado”.

A vereadora Nina lembrou que a proposta é parecida com o que já acontece com as áreas da Educação e da Saúde, que têm 25% e 15%, respectivamente, das receitas dos executivos federal, estaduais e municipais garantidos para manutenção das atividades. Atualmente, adverte a parlamentar, as prefeituras brasileiras estão arcando com a maior parte dos custos do Sistema.

“O SUAS é fundamental no combate às desigualdades sociais no país e no município, finaliza.

A moção aprovada será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira e à deputada e integrante da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 383/2017, Carmen Zanotto.

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