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A lei municipal n° 1.182, de 7 de junho 1988, instituiu o Código de Posturas do município de Jaraguá do Sul com centenas de regras sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e demais instituições, tratando de questões como higiene, segurança e ordem pública. Uma dessas regras é a de que todo comércio deve disponibilizar os atos públicos de liberação (alvarás, licenças e outros) em local visível para o público.

Todavia, os vereadores jaraguaenses aprovaram, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que altera o Código de Posturas, permitindo que os estabelecimentos possam disponibilizar esses documentos também de forma digital, através de QR Code – um código de barras que pode ser escaneado pelo celular e que redireciona o usuário para uma página da internet. A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, ambos do Novo, e Osmair Gadotti (MDB).

Livramento argumenta que a iniciativa vai possibilitar que os empreendedores deixem os ambientes dos seus estabelecimentos mais agradáveis com a retirada das muitas placas penduradas nas paredes. Ele também afirma que a proposta vai gerar economia ao bolso do empresário e diminuir o impacto ambiental, já que não será mais necessário a impressão de tantos papeis. “Em Jaraguá do Sul temos 23.413 empresas que necessitam de até 8 documentos colados em suas paredes, que totalizaria 187.304 folhas!”, exemplificou.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: