Na sessão desta terça-feira (3) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de resolução que estabelece o procedimento de atendimento ao público e tratamento de dados da Procuradoria da Mulher do Legislativo jaraguaense. O texto da matéria, de autoria das vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo), destaca o objetivo de assegurar o fortalecimento e proteção dos direitos das mulheres, especialmente contra a violência e a discriminação.
O projeto estabelece que, no atendimento ao público e tratamento de dados, serão observados princípios fundamentais como atendimento humanizado e desburocratizado, valorização e capacitação contínua das equipes técnicas de atendimento, estruturação de espaço físico e sistemas tecnológicos adequados, além de práticas integrativas entre a Procuradoria da Mulher e setores da Câmara de Vereadores.
O capítulo II propõe que as procuradoras da Mulher deverão prestar atendimento ao público preferencialmente de forma presencial, mas que, em casos excepcionais, o atendimento poderá ser realizado em local diverso para proteger as possíveis vítimas. E ainda, quando o atendimento presencial não for possível, o projeto prevê que será admitido atendimento por ligação telefônica, via WhatsApp, por redes sociais, e-mail ou outro meio. Os contatos serão realizados pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, com o devido registro de protocolo.
Os atendimentos realizados pela Procuradoria serão arquivados em uma pasta específica no servidor da Casa de Leis, contendo as informações da pessoa atendida. O projeto estabelece que os trabalhos deverão observar a boa-fé e os princípios estabelecidos na Lei 13.709/2018. Além disso, o setor de Tecnologia da Informação será responsável pelas medidas para reforçar a garantia da conservação das informações, com acesso restrito das procuradoras.
Para fins estatísticos, o projeto estabelece que será realizado semestralmente um relatório dos atendimentos prestados pela Procuradoria da Mulher.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
