Na sessão desta terça-feira (5) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, o plenário aprovou dois projetos de lei que visam fortalecer a transparência e o controle das contas da Prefeitura jaraguaense. Ambas as propostas são de autoria dos vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Sirley Maria Schappo (Novo) e Jeferson Cardozo (PL).
O primeiro projeto institui a “Política Municipal de Transparência e Prevenção da Corrupção”. O texto da lei estabelece questões como a prevenção de atos lesivos ao patrimônio público, a garantia de isonomia nas decisões públicas e a proposição de legislações que contribuam para a efetivação de medidas de aperfeiçoamento dos métodos de controle e transparência na gestão municipal. A execução da política seguirá os princípios da administração pública, com destaque para a utilização de tecnologias da informação e o apoio à sociedade civil.
Já o segundo projeto aprovado tem como foco medidas internas de transparência, especificamente relacionadas ao uso de veículos oficiais, comunicação por telefonia móvel e dados, e custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos. A proposta determina a divulgação de informações sobre o uso de veículos da Prefeitura, identificando usuários, motoristas, origens, destinos, finalidades e quilometragens. Além disso, estabelece regras para o reembolso de despesas indevidas com serviços de telefonia móvel e dados, e exige a motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno para custeio de viagens.
O capítulo II do segundo projeto trata das medidas de transparência nos processos licitatórios, estabelecendo o dever dos órgãos da administração direta e demais entidades controladas pelo Município de divulgar na Internet informações de interesse coletivo, como repasses financeiros, execução orçamentária, licitações, contratos, convênios e remunerações de ocupantes de cargos públicos.
Segundo os autores das matérias, a profunda enraização da corrupção na estrutura do Estado brasileiro, em todos os níveis, motivou a aprovação dos projetos de lei, com o objetivo de fortalecer a transparência e o controle das contas públicas. A justificativa apresentada ainda ressalta que cada recurso desviado do setor público representa uma perda direta na luta contra a miséria. Além disso, para os parlamentares, a existência de uma parcela significativa da população em situação precária facilita práticas corruptas, como compra de votos e clientelismo.
Os vereadores destacam a importância de atender ao princípio constitucional da eficiência para que o Estado possa responder às crescentes demandas com recursos limitados. Para eles, a corrupção vai na contramão desses princípios, desviando recursos públicos e comprometendo a eficácia e a economicidade das ações governamentais. A justificativa termina frisando que o desafio de combater a corrupção envolve eliminar condições propícias a práticas ilícitas e revelar os mecanismos pelos quais ela se infiltra no cerne do Estado.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e enviados ao Executivo para sanção.
