A proposta pede que o Executivo Municipal, por meio da Diretoria de Habitação, através do setor de Regularização Fundiária, conforme embasamento na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, alterado pelo Decreto Federal nº 9.597/2018, e na Lei Municipal nº 7.873/2019, proceda com a concretagem das vias e a oficialização das mesmas, atribuindo número, nome e código de endereçamento postal às ruas do referido loteamento.

A justificativa para esta medida é a demanda da comunidade local, que anseia pela regularização e melhoria das condições de infraestrutura do bairro. A urbanização e regularização fundiária dessas vias não só proporcionariam melhorias significativas na qualidade de vida dos moradores, como também promoveriam a legalização e valorização do loteamento, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da região.

A indicação foi enviada ao Executivo jaraguaense para ciência do pedido.