Na sessão realizada nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção apelando ao Executivo Municipal para que promova, com urgência, a adequação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme estipula a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022. A moção também solicita ao Executivo, por meio da secretaria competente, que propicie aos servidores destas categorias a oportunidade de discutir e elaborar um projeto de lei para assegurar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), em conformidade com a legislação federal vigente.

Os vereadores ressaltaram o papel crucial que os ACS e ACE desempenham na integração dos serviços de saúde de Atenção Básica com a comunidade, por meio de ações educativas domiciliares ou comunitárias, tanto individuais quanto coletivas. A importância desses profissionais se intensifica especialmente em tempos de pandemias e endemias, onde suas atividades de vistoria de residências, terrenos e estabelecimentos são fundamentais para prevenir e combater doenças infecciosas.

O piso salarial por lei deve ser de no mínimo dois salários mínimos e atualmente não é cumprido no município. Segundo os autores da matéria, esse apelo da Câmara surge em um momento crítico, onde o trabalho desses agentes é cada vez mais necessário e desafiador, frequentemente realizado sob condições adversas e enfrentando resistência por parte de alguns munícipes.

A moção foi aprovada e enviada ao Executivo para ciência do pedido.