Na sessão desta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apelo para que o Poder Executivo Municipal implemente o Protocolo Municipal de Educação Inclusiva. O objetivo é garantir atendimentos adequados aos estudantes com deficiência no município.

A moção destaca a importância da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, conforme o artigo 205 da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a educação deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Em abril de 2022, foi realizada uma audiência pública sobre Educação Especial no Legislativo de Jaraguá do Sul, resultando na decisão de criar a Comissão de Educação Especial. Ao longo de 2022 e metade de 2023, essa comissão desenvolveu um protocolo específico de ações e planejamentos sobre educação inclusiva, com base nas orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e de outros decretos regulamentadores.

O protocolo foi concluído em julho de 2023 e entregue pessoalmente ao prefeito em setembro do mesmo ano. Segundo as autoras da moção, desde então, a administração pública não demonstrou disposição para implementá-lo e não respondeu às mensagens das integrantes da Comissão de Educação Especial, que solicitavam agilidade no processo, sendo a última tentativa de contato em 14 de março de 2024.

A moção foi enviada ao Executivo para ciência da demanda.