Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (20) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

REGIMES DE URGÊNCIA

Nº 8/2024 – EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2024.

Votação: 4 x 6 – rejeitado (Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reine e Natália Petry votaram a favor)

PROJETOS

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2024 DE AUTORIA DE JAIR PEDRI:

DENOMINA VIA PÚBLICA

Retirado de pauta

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2024 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

Retirado de pauta

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2024 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024 DE AUTORIA DE JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, RODRIGO LIVRAMENTO:

CRIA A BANCADA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.854/1994 QUE TRATA DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Recebeu pedido de vista do vereador Jair Pedri

MOÇÕES

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 66/2024 – MOÇÃO DE APLAUSOS À EMPRESA “LUNELLI INDÚSTRIA TÊXTIL”, PELA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO COM O SELO “GREAT PEOPLE MENTAL HEALTH”, CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE PROPORCIONAM UM AMBIENTE QUE CUIDA DA SEGURANÇA PSICOLÓGICA DOS SEUS COLABORADORES.

Votação: 9 x 1 – aprovada (Jeferson Cardozo votou contra)

INDICAÇÕES

Nº 316/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA ELETRÔNICA NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, PRÓXIMO AO NÚMERO 850, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE.

Nº 315/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MUDANÇA (INVERSÃO DAS PISTAS) DA CICLOFAIXA EXISTENTE NA RUA 1050 – AVENIDA PARQUE MALWEE, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 318/2024 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, REALIZE ESTUDOS NO SENTINDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO SÃO LUIS.

Nº 317/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NºS 77442 (CADASTRO 41827) E 77443 (CADASTRO 41828) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, RUA 250 – CARLOS HARDT, BAIRRO ÁGUA VERDE.

Nº 319/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O CERCAMENTO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O Nº 77442 (CADASTRO 41827) E Nº 77443 (CADASTRO 41828) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL LOCALIZADOS NA RUA 250 – CARLOS HARDT, BAIRRO ÁGUA VERDE.

Nº 320/2024 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS 522 – MARIA ALVES DE SALLES, 564 – HENRIQUE REICHOW E 722 – ANTONIO MACHADO, NAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS BARRA DO RIO CERRO E NEREU RAMOS.

Nº 314/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA SONORIZADORA (FAIXA RUGOSA) NA RUA 287 – ADÃO NOROSCHNY, ALGUNS METROS ANTES DA INTERSECÇÃO COM A RUA 42 – MARIA UMBELINA DA SILVA.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 17/2024 – CONSIDERANDO QUE O PREFEITO JAIR FRANZNER ESTEVE EM TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO NOSSO MUNICÍPIO, SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAL DIA E MÊS O PREFEITO DEU ENTRADA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUANTO TEMPO FICOU INTERNADO ATÉ O RECEBIMENTO DE ALTA MÉDICA, E QUEM ESTAVA ASSINANDO EM SEU NOME OS DOCUMENTOS NA PREFEITURA. SOLICITA AINDA, SE A PREFEITURA OFICIOU A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, INFORMANDO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO CHEFE DO EXECUTIVO E QUE O MESMO TERIA QUE SE AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES PARA TRATAMENTO MÉDICO.

Nº 18/2024 – EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DE JARAGUÁ DO SUL, AOS ARTS. 289, 290, 291 E 292, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS E:

CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIADA A PARTIR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM ABRIL DE 2022,  DESENVOLVEU UM PROTOCOLO ESPECÍFICO DE PLANEJAMENTOS E AÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM BASE NAS ORIENTAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O TEMA; 

CONSIDERANDO QUE O PROTOCOLO FOI FINALIZADO EM JULHO DE 2023 E ENTREGUE EM MÃOS AO PREFEITO EM SETEMBRO DO MESMO ANO;

CONSIDERANDO QUE, DESDE A ENTREGA DO PROTOCOLO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO REALIZOU NENHUMA AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO E, INCLUSIVE, DEIXOU DE RESPONDER AS MENSAGENS DAS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUE SOLICITAVAM CELERIDADE NO PROCESSO, SENDO A ÚLTIMA EM 14 DE MARÇO DE 2024,

QUESTIONAMOS:

1. POR QUE O PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ENTREGUE AO PREFEITO EM SETEMBRO DE 2023, NÃO FOI IMPLANTADO NA REDE DE ENSINO JARAGUAENSE?
2. O QUE A PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL TEM FEITO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA?
3. QUANDO A PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL PRETENDE DAR INÍCIO À IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA?

A FIM DE ORIENTAR ESTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, ANEXO A MINUTA DO PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.