Na sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB), que estabelece novas regras para a nomeação de servidores no município. O projeto visa impedir que pessoas condenadas por violência contra idosos, crianças e animais sejam nomeadas para cargos na Administração Pública Direta e Indireta.

Conforme o texto do projeto, ficam proibidas as nomeações para todos os cargos efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, nas condições previstas na Lei Federal nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), na Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, que criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais.

Segundo Almeida, o projeto visa reforçar o compromisso do município com a proteção de grupos vulneráveis e a preservação dos direitos dos animais. Em sua justificativa, o vereador destacou o avanço que as leis federais trouxeram no combate à violência contra pessoas idosas, crianças e animais, ressaltando que, embora o combate a esses abusos tenha avançado, eles ainda persistem na sociedade. O objetivo do projeto é reforçar a proteção dos direitos e promover a moralidade na administração pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.

Almeida também mencionou o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) com objetivo semelhante, impedindo a nomeação de condenados por violência contra mulheres. Com a aprovação, a nova regra será incorporada ao quadro normativo do município, destacando-se como mais uma medida de interesse social que valoriza a integridade de crianças, idosos e animais na comunidade.

A medida agora segue para sanção do Executivo municipal.