Na sessão desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração de um convênio entre os municípios de Jaraguá do Sul e Guaramirim para o fornecimento emergencial de água potável. A medida visa atender a população do bairro Figueirinha e regiões adjacentes, que enfrentam uma crise hídrica devido à situação de emergência decretada em Guaramirim.

De acordo com o projeto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) será responsável pelo fornecimento de água, enquanto o município de Guaramirim assumirá os custos e a distribuição aos munícipes beneficiados. O convênio terá validade inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse dos entes envolvidos e cumprimento das condições estipuladas.

A legislação estabelece que o abastecimento seguirá as normas regulatórias vigentes, incluindo a Lei Nº 14.133/2021, de Licitações, e a Lei Federal Nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além disso, os recursos para viabilizar a iniciativa serão provenientes das dotações orçamentárias municipais, podendo ser complementados, se necessário.

Na justificativa do projeto, o Executivo de Jaraguá do Sul destacou a excelência do serviço prestado pelo Samae e ressaltou a necessidade da colaboração federativa para garantir o acesso à água, um direito essencial para a dignidade humana e a saúde pública. A medida também foi fundamentada no Decreto Municipal Nº 2.062/2025, que reconhece a situação emergencial enfrentada por Guaramirim.

O convênio foi estruturado de forma a garantir equilíbrio econômico e viabilidade financeira, sem comprometer o abastecimento da população de Jaraguá do Sul. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/SC) será consultada para análise da tarifa praticada no fornecimento emergencial, garantindo que os valores sejam justos e equilibrados para ambas as partes.