Medida busca proteger a produção local e garantir exportação a outros estados
Na sessão dessa terça-feira (25), o Plenário da Câmara de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que adequa a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para que agricultores do município comercializem produtos jaraguaenses em outros estados do país. O texto é de autoria do Executivo e moderniza as regras do órgão para integração do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), harmonizando a legislação com as de outros órgãos vinculados ao consórcio.
Dessa forma, o município se adequa a exigências de outras cidades do consórcio, impedindo que agricultores jaraguaenses tenham sua competitividade reduzida.
A justificativa do documento também aponta para a necessidade de redução de lacunas e falhas estruturais que deixam a operação de fiscalização sanitária de produtos de origem animal deficiente. O texto estabelece de forma mais clara as competências do SIM, além de oferecer possibilidade de contratação temporária de servidores em cargos específicos.
Além disso, a modernização inclui a criação de critérios objetivos para aplicação de penalidades e cobranças de taxas, vinculando-as à UPM (Unidade Padrão Municipal) específica do ano corrente ou do ano anterior, se a unidade do ano corrente não tiver sido publicada. A justificativa é de prevenir eventuais aumentos arbitrários. Um benefício incluído no texto concede isenção total para os estabelecimentos com regime de Microempreendedor Individual (MEI) e agroindústria familiar de pequeno porte.
Os vereadores expressaram seu apoio à matéria durante a sessão. O vereador Osmair Luiz Gadotti (MDB) reforçou a necessidade de atenção à agricultura de Jaraguá do Sul, assim como sua força. “Não é agricultura de subsistência, porque elas tiram o seu sustento, mas ganham dinheiro, tem renda sendo produzida dentro das suas propriedades. E nós temos que valorizar o agricultor jaraguaense”, declarou. O parlamentar apontou que existem 1.725 famílias cadastradas nessa categoria dentro da cidade.
Presidente da Casa, o vereador Almeida (MDB) apelou ao Plenário para que mais atenção seja dada aos agricultores, em especial em um município em que a indústria está sempre em evidência. “Desde um trator com pneu estreito para o pessoal que planta arroz para fazer o manejo do seu produto, nós precisamos do incentivo a agricultura no nosso município (..) diante da importância desse segmento que, infelizmente, é esquecido”, afirmou.
Os parlamentares também reforçaram a necessidade da permanência e valorização da atual secretaria municipal da agricultura, em conjunto com ações tomadas em outros municípios de Santa Catarina.
