Na sessão desta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul teve em sua pauta uma indicação de autoria do vereador Cani (PL) que propõe a implantação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta quer garantir maior acessibilidade e inclusão para esse público e seus familiares, proporcionando melhores condições de mobilidade e conforto no dia a dia.

A indicação sugere que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, determine providências para a implantação dessas vagas em locais públicos e privados de uso coletivo. As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do TEA.

Cani justificou a proposta destacando a legislação vigente sobre o tema. A Lei Estadual n. 18.167/2021 determina a inserção do símbolo mundial do TEA nas placas de atendimento prioritário. Já a Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhece essa condição como uma deficiência para todos os efeitos legais, reforçando a necessidade de medidas que assegurem acessibilidade e inclusão.

Para o parlamentar, a implantação dessas vagas representa um avanço na inclusão social, garantindo um espaço adequado para embarque e desembarque, reduzindo riscos e desconfortos, especialmente em situações que possam gerar crises sensoriais. A proposta contempla locais como ruas, praças, órgãos públicos, shoppings, supermercados, escolas e hospitais.

Para garantir o uso adequado das vagas, a indicação sugere que o Executivo Municipal crie um sistema de identificação específico, semelhante ao já utilizado por idosos e pessoas com deficiência. Além disso, a ideia também inclui a realização de campanhas educativas de conscientização sobre a importância da iniciativa, possivelmente em parceria com entidades e associações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com TEA.

A indicação foi enviada ao Executivo para ciência da proposta.