Na sessão desta terça-feira (8) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei que determina o uso oficial da sigla e nomenclatura “PCD – Pessoa Com Deficiência” no âmbito do município. A proposta é de autoria do vereador Cani (PL).

Segundo o texto do projeto, todos os órgãos da administração pública municipal — incluindo os setores direto e indireto, fundações, concessionárias e permissionárias de serviços públicos — deverão adotar a terminologia “PCD” em campanhas, informativos, peças publicitárias e materiais de divulgação. A regra se aplica também aos servidores e funcionários desses órgãos.

O projeto ressalta que materiais já em circulação não precisarão ser substituídos, garantindo a não obrigatoriedade de retrabalho em conteúdos já publicados ou instalados anteriormente.

Na justificativa da proposta, Cani destaca a evolução da linguagem em relação à inclusão de pessoas com deficiência. Termos como “Pessoa com Necessidades Especiais” (PNE) e “Pessoa Portadora de Deficiência” (PPD), embora amplamente utilizados no passado, caíram em desuso por não refletirem adequadamente a realidade e os direitos dessa população.

Ele enfatiza que a sigla ‘PCD’ é reconhecida atualmente como mais apropriada e inclusiva, pois está alinhada com as diretrizes de direitos humanos e as práticas de inclusão social. E lembra que o uso correto dessa terminologia é essencial para promover respeito, dignidade e igualdade de oportunidades.

O texto ainda menciona a Lei Federal n° 13.146/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência — como base legal para a proposta, reforçando a necessidade de uniformização da linguagem em consonância com a legislação vigente. O projeto segue agora para regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal.