Na sessão dessa terça-feira (23), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou mais 16 emendas de autoria do vereador Almeida (MDB) a um projeto de lei (PL) do Executivo em tramitação que regulamenta os serviços dos cemitérios da cidade. Segundo o parlamentar, boa parte dos documentos em votação tem como objetivo melhorar a redação do projeto_,_ humanizar os serviços no município ou promover melhorias nos serviços.
As emendas, por exemplo, garantem que a responsabilidade dos serviços cemiteriais em Jaraguá do Sul é de competência exclusiva do Poder Público, com a possibilidade de licitação. Outro documento aprovado proíbe o enterro de sepulturas abaixo do nível natural do solo, medida que busca prevenir contaminações e promover a segurança ambiental da cidade.
Uma emenda aprovada durante a sessão também prevê que, em caso de sepultamento de dois corpos, o vínculo familiar deverá ser comprovado e aprovado pela administração do cemitério. Regras que definem como exumações deverão ser feitas, assim como concessão para uso de lotes mortuários e gavetas mortuárias também foram aprovadas pelo Plenário.
Documentos que regulamentam a necessidade de notificação de término de vigência de autorizações, e que também reforçam pontos sobre conservação, limpeza, identificação dos túmulos, horário de execução de serviços cemitérios e obstrução de corredores em espaços cemiteriais da cidade também receberam o aval dos parlamentares. Uma emenda específica redigida em conjunto com o vereador Osmair Gadotti (MDB) busca preservar os túmulos e sepulturas de alto valor histórico para o município.
É importante ressaltar que essas regras entraram em vigência somente após a aprovação do PL do Executivo pelos vereadores da Câmara, em data a ser definida.
A votação ocorreu depois da aprovação de mais 11 emendas na sessão do dia 15/04. Ao todo, 27 emendas foram adicionadas ao projeto de lei original.
É possível acompanhar todas as emendas votadas e aprovadas na sessão do dia 22 por meio desse link. Agora, as emendas serão incorporadas ao projeto de lei (nº 41/2025), que ainda depende de votação pelo Plenário Victor Bauer e, se aprovado, de sanção do Prefeito Jair Franzner.
