A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul teve em pauta, na sessão desta terça-feira (27), uma indicação de autoria do vereador Cani (PL) que solicita ao Executivo Municipal a realização de um estudo para viabilizar a criação de uma lei. A proposta trata da instalação de equipamentos bloqueadores da passagem de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, com o objetivo de evitar a cobrança indevida de ar como se fosse consumo de água. Junto à indicação, Cani apresentou uma minuta de projeto de lei para que a Prefeitura possa enviá-lo à Casa Legislativa para ser aprovado.

Segundo o texto apresentado, a ideia é permitir que, por solicitação do consumidor, a autarquia SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) instale o equipamento eliminador de ar antes do hidrômetro dos imóveis. A proposta também autoriza que o próprio consumidor, mediante aprovação da SAMAE, possa instalar o dispositivo por conta própria ou com a ajuda de técnico habilitado. A proposição também estabelece que os custos da instalação correrão por conta do consumidor, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

O projeto prevê ainda que a informação sobre esse direito seja amplamente divulgada nas contas de água por três meses consecutivos após a publicação da lei. Caso a instalação não ocorra no prazo máximo de 90 dias após a solicitação, a concessionária será obrigada a aplicar um desconto de 30% nas faturas mensais até o cumprimento da obrigação.

A justificativa da indicação aponta que a medida atende a pedidos da comunidade e busca promover justiça na relação entre os consumidores e o SAMAE. Segundo o vereador Cani, a presença de ar nas tubulações pode causar bolhas que resultam em vazamentos, interrupções no fornecimento e cobranças indevidas. A proposta destaca ainda que a instalação dos eliminadores de ar já demonstrou eficácia na redução desses problemas e traria benefícios sociais, econômicos e ambientais.

A proposta ainda não é um projeto de lei em tramitação, mas uma indicação ao Executivo para que avalie a viabilidade de elaborar e enviar a medida à Câmara Municipal.