A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul discutiu, na sessão desta quinta-feira (5), uma indicação do vereador Cani (PL) que propõe assegurar às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e transtornos psíquicos o direito de estarem acompanhadas por animais de assistência emocional em estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte no município.

A sugestão encaminhada ao Executivo solicita que a medida seja implementada por meio da secretaria competente. Na justificativa, o parlamentar fundamenta sua proposta nos artigos 23, 24 e 30 da Constituição Federal, que atribuem aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para garantir a saúde e a assistência pública.

O texto da minuta de projeto de lei anexa à indicação prevê que as pessoas com transtornos, munidas de declaração médica específica, possam ingressar e permanecer em locais públicos e privados acompanhadas por seus animais de suporte emocional, desde que devidamente identificados. A regra se aplicaria também ao transporte público e privado operado no município.

A proposta defende que o acompanhamento por animais de assistência emocional é essencial à saúde mental de muitos pacientes, permitindo maior segurança no desempenho de atividades cotidianas. Segundo Cani, atualmente, por falta de norma específica, muitas pessoas são obrigadas a acionar a Justiça para garantir esse direito, o que representa um obstáculo desnecessário.

A minuta estabelece ainda penalidades para estabelecimentos que descumprirem a norma, com multas entre R$ 1.000 e R$ 5.000, além de previsão para regulamentação por parte do Poder Executivo e cobertura orçamentária para a execução da lei.

Segundo o vereador, a proposta visa reduzir burocracias, evitar constrangimentos e assegurar tratamento digno e inclusivo a pessoas com transtornos mentais, assim como já ocorre com o uso de cães-guia por pessoas com deficiência visual.