Na sessão desta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo de autoria do vereador Osmair Gadotti (MDB), que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para viabilizar a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades municipais de saúde. A proposta foi encaminhada ao prefeito Jair Franzner e ao secretário municipal de Saúde, Rogério Luiz da Silva.
A moção destaca a importância fundamental da comunicação eficaz para um atendimento digno e de qualidade às pessoas surdas. Segundo o texto aprovado, a ausência de profissionais capacitados para intermediar o diálogo entre pacientes surdos e as equipes de saúde compromete o atendimento e a compreensão das necessidades do paciente.
Para Gadotti, a comunicação é parte fundamental de qualquer atendimento e, para as pessoas surdas, essa comunicação fica comprometida quando da ausência de profissionais capacitados para intermediar o diálogo entre paciente e equipe técnica. O documento enfatiza ainda que a presença de intérpretes de Libras não é apenas uma questão de inclusão, mas também de respeito e dignidade.
A solicitação se baseia na Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a lei, determina que o poder público deve garantir o uso e a difusão da Libras nos serviços públicos. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à acessibilidade nos serviços de saúde, o que inclui a comunicação acessível.
A proposta também sugere que a Prefeitura promova estudos para viabilizar treinamento permanente aos servidores municipais de atendimento ao público, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como forma de disponibilizar atendimento humanizado e adequado nas unidades de saúde e hospitalares de Jaraguá do Sul.
Durante a discussão do apelo, o autor da proposta defendeu a importância de um treinamento permanente das equipes de atendimento. Segundo ele, a intenção não é necessariamente colocar um intérprete fixo em cada unidade de saúde, mas sim garantir que os profissionais — especialmente os da enfermagem — estejam capacitados para oferecer um atendimento qualificado e humanizado. “Que esse treinamento fosse permanente e que essas pessoas, funcionários, pudessem dar esse atendimento especializado e qualificado às pessoas necessitadas”, enfatizou Gadotti.
O vereador Almeida (MDB) endossou o apelo e lembrou que a Câmara de Jaraguá do Sul tem sido exemplo na questão da acessibilidade. Ele destacou que a Casa Legislativa conta com intérpretes de Libras em seus atos institucionais, algo que ainda é raro em outras câmaras da região. Almeida cobrou uma ação mais firme do Poder Executivo: “Já passou da hora de tomar uma medida no sentido de propiciar uma melhor qualidade de atendimento a essas pessoas que precisam de um intérprete”.
A vereadora Sirley Schappo (Novo) também declarou apoio à moção, mas fez uma ressalva quanto à eficácia da capacitação de servidores sem formação específica. Ela contou que, junto ao vereador Professor Fernando Alflen (PL), protocolou um projeto chamado Mãos que Falam, inspirado em denúncias de pessoas surdas que enfrentaram barreiras graves de comunicação em diversos serviços públicos, incluindo conselhos tutelares. “Mesmo com capacitação, não conseguimos nos comunicar suficientemente bem com esse munícipe para garantir seu direito de cidadão”, disse Sirley, ao defender que o município firme convênios com instituições especializadas em Libras. Com base em sua própria experiência como educadora, relatou: “Aprendi o básico de Libras, mas sempre precisei de um intérprete para me fazer entender”.
