Em sessão realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL), que busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para professores e auxiliares da rede municipal de ensino. A proposição é direcionada ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público do Trabalho, solicitando a realização de estudos técnicos para a concessão do benefício.

A moção fundamenta-se na Norma Regulamentadora 15 (NR 15), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. O vereador argumenta que, apesar dos significativos investimentos do município em educação — que superam o mínimo constitucional de 25% da receita e incluem a recente inauguração do maior CMEI da cidade, com um investimento de R$ 14,8 milhões — persistem problemas estruturais graves em diversas unidades escolares.

Entre os problemas citados no documento estão a ausência de climatização adequada para enfrentar o clima subtropical da cidade (com verões acima de 35°C e invernos com geadas), ventilação precária, presença de mofo, instalações elétricas defasadas e manejo inadequado do lixo. Tais condições, segundo a moção, criam um ambiente de trabalho insalubre.

Além dos fatores estruturais, a proposta destaca a exposição contínua dos profissionais da educação a agentes biológicos. A rotina de trabalho, especialmente na educação infantil, envolve a higienização de crianças, limpeza de fluidos corporais e contato direto com microrganismos, atividades que se enquadram nas definições de insalubridade previstas na NR 15.

“A CLT e a NR 15 são claras ao regulamentar a concessão do adicional a trabalhadores expostos a agentes nocivos. É um direito garantido por lei, mas que ainda não é reconhecido para esses profissionais da educação, apesar das evidências fáticas do cotidiano escolar”, ressalta um trecho do documento.

Diante do exposto, a moção aprovada pelos vereadores apela pela adoção de medidas urgentes, incluindo:

• Realização de laudos técnicos ambientais nas escolas para identificar os agentes insalubres.

• Implantação imediata do adicional, nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme a classificação dos riscos.

• Contratação de equipe técnica especializada para avaliação e manutenção periódica das condições ambientais.

• Criação de legislação municipal que estabeleça responsabilidades e prazos para as reavaliações.

• Formação de uma força-tarefa com a participação da Câmara, Executivo, MPT e sindicato para garantir fiscalização e transparência.

A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.