Na sessão dessa quarta-feira (25), a Câmara Mirim de Jaraguá do Sul aprovou um requerimento que pede informações à Secretária de Assistência Social e Habitação, Bianca Schwartz Uber, sobre a regularização fundiária de imóveis no bairro Rio da Luz. O documento, de autoria da vereadora mirim Aleksandra Ribeiro de Oliveira (E.M.E.B. Helmuth Guilherme Duwe), também alerta que a ausência do procedimento cria uma série de transtornos para os moradores da região.
Oliveira explica no documento que a falta da regularização impede que os moradores consigam a escritura de seus imóveis, o que também dificulta, por exemplo, a contratação de empréstimo e melhorias estruturais com respaldo legal. A jovem parlamentar também relembra que uma lei federal (nº 13.465/2017) garante mecanismo legais para que o município promova o processo em especial, em áreas de interesse social.
“A regularização é um passo essencial para garantir o direito à moradia digna, o acesso a políticas públicas e a valorização dos imóveis, além de promover segurança jurídica e cidadania aos moradores”, afirma Oliveira. Por isso, a mirim pede informações sobre programas e projetos que deem andamento à regularização dos terrenos, se há previsão para a sua realização, se existem parcerias com órgãos estaduais ou federais na condução dos processos e se a população tem sido devidamente informada sobre o seu andamento.
Agora, o documento será encaminhado para a Secretaria de Assistência Social e Habitação, que poderá responder e encaminhar as respostas para o Plenário da Câmara Mirim.
