Em um esforço para combater o déficit habitacional no município, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), uma moção de apelo de autoria do vereador Almeida (MDB). O documento insta a Prefeitura a agilizar os procedimentos necessários para habilitar a cidade a receber projetos do programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A moção destaca que a falta de moradia ainda é uma “realidade preocupante em Jaraguá do Sul”, afetando principalmente famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. O texto, agora aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo como um apelo formal do Legislativo.
Durante a discussão, o autor reforçou a necessidade de atuação do município para o oferecimento e construção de moradias. “O município tem que governar com os aspectos inerentes ao bem de sua população”, declarou na tribuna, ao ressaltar que as ações devem ser buscadas a nível federal independentemente do espectro político do governo. “O déficit habitacional de Jaraguá do Sul passa da casa de duas mil famílias”, informou Almeida aos pares.
Ele também cobrou por uma ação mais contundente do Executivo para que as pessoas de baixa renda possam ser atendidas. “Nós temos centenas de terrenos públicos, que poderiam muito bem serem cadastrados para disponibilizar unidades habitacionais pequenas (…) mas o que falta: vontade política, e principalmente, colocar as pessoas pobres, vulneráveis, no orçamento do município”.
O vereador argumenta que o Governo Federal, por meio do programa habitacional reestruturado em 2023, disponibiliza recursos para a construção de unidades para as Faixas 1 e 2 de renda. No entanto, para que os empreendimentos sejam credenciados e aprovados, é indispensável uma “análise técnica e manifestação favorável do município”. Isso inclui a emissão de declarações específicas e a garantia de isenções fiscais, como as relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Segundo a moção, a articulação com o setor privado e outros entes federativos para promover moradia de interesse social é uma competência do município. O documento cita que “diversos municípios brasileiros vêm viabilizando empreendimentos habitacionais semelhantes mediante cooperação técnica, urbanística e institucional”.
O texto alerta que a “omissão ou demora na manifestação do Poder Executivo local pode resultar na perda de oportunidades de investimento federal”. Tal atraso, segundo o parlamentar, adiaria a solução de um dos principais problemas sociais da cidade.
Dessa forma, a Câmara de Vereadores apela formalmente para que a Prefeitura de Jaraguá do Sul “adote com celeridade as providências administrativas e técnicas necessárias”, permitindo que construtoras e incorporadoras possam habilitar seus projetos habitacionais junto ao Governo Federal, garantindo o acesso à casa própria para centenas de famílias jaraguaenses.
