Nessa terça-feira (2), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul realizou a segunda etapa da audiência pública sobre as pessoas em situação de vulnerabilidade no município. Com foco em ações adotadas pelo Poder Público para sanar a situação, os vereadores se reuniram com representantes da Secretaria de Assistência Social e Habitação, da Secretaria de Saúde, da OAB Jaraguá do Sul e entidades civis.

A sessão foi aberta pelo presidente da casa, vereador Almeida (MDB). “Esperamos contribuir e construir encaminhamentos concretos e fortalecer o diálogo, entidades e sociedade civil, buscando soluções efetivas para os desafios enfrentados”, garantiu o legislador sobre os objetivos da audiência.

Assistência Social levanta ações e números

Euci Cristofolini, diretora administrativa e técnica de assistência social, iniciou a exposição da pasta rebatendo falas de que a secretaria não realiza prevenção a situações de vulnerabilidade. Ao lado de Bianca Schwartz Uber, secretária de assistência social e habitação, ela frisou que as ações ofertadas não visam somente pessoas em situação de rua.

Cristofolini delineou os serviços oferecidos pelos sete CRAS (Centro de Referência da Assistência Social). “Todas as ações de prevenção são coletivas. Elas não têm atendimento individualizado”, explicou. A diretora reforçou que a presença de políticas públicas robustas é por si só preventiva, pois não permite que lacunas sejam preenchidas pelo tráfico, por exemplo.

Além disso, os serviços oferecidos e organizados pela pasta incluem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o Bolsa Família, os Centros de Convivência, o PCDI (Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas), o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

Uber explicitou o serviço do SEAS, o Serviço Especializado de Abordagem Social. “[Ele] já está na média complexidade, então, são de pessoas que já estão em situação de rua e têm seu direito violado”, afirmou. As ações ocorrem nas ruas e dentro dos CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social), além de medidas que oferecem orientações às pessoas em situação de rua, aos munícipes e o número 153, pelo qual é possível relatar situações e oferecer suporte em casos de vulnerabilidade.

314 abordagens foram realizadas até maio deste ano, contemplando 78 pessoas. Os serviços da pasta também incluem a Casa de Passagem, um abrigo temporário que facilita a reinserção na sociedade.

A secretária reforçou a diferenciação de responsabilidade nos casos com delitos. “A gente sabe que tem muita população de rua que tem passagens pela polícia. […] Nós vamos atendê-lo com a demanda da vulnerabilidade que o deixou na rua. Nós não somos segurança pública, nós não podemos julgá-lo pelo crime”, frisou.

“Eu até entendo a população de Jaraguá que fica indignada (…), mas não é essa a visão que nós da assistência social temos”, finalizou a secretária, ao tratar de visões conflitantes sobre o tratamento dessas pessoas e sobre os serviços oferecidos pelo Executivo.

Saúde aponta para sensibilidade do tema

Rogério Luiz da Silva, secretário municipal de saúde, relembrou que há uma falta aguda de leitos para internação psiquiátrica. “O morador de rua tem o direito de qualquer cidadão brasileiro ao SUS”, garantiu, ao apontar para o Sistema Único de Saúde.

Ele também levantou os serviços das diferentes modalidades dos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e comentou a Lei de Internação Humanizada, que seria aplicada em casos de risco de vida. “Nós temos que, pelo menos fazer o que é necessário para não deixar chegar nessa situação”, afirmou.

Silva também levantou a sugestão feita pela pasta de criar o Programa de Consultório de Rua, que consistiria de uma equipe móvel voltada para a população em situação de rua. A medida, segundo ele, facilitaria a gestão de informações sobre o quadro da vulnerabilidade na cidade.

O secretário garantiu aos parlamentares que está buscando promover uma aproximação com as comunidades terapêuticas presentes na cidade, como o Novo Amanhã e a Casa Aloísio Boeing, e afirmou que não é possível destinar verbas do SUS para as comunidades por diversas questões impositivas. No entanto, isso não impediria o repasse de proventos a partir de recursos próprios para as entidades.

O dirigente da pasta também observou que a situação é delicada, e que soluções simplistas não podem estar em pauta. “A simples internação do paciente não vai resolver o problema”, asseverou.

Parlamentares questionam pastas

O vereador Almeida, em resposta ao secretário de saúde, afirmou que o Legislativo percebe “desde a legislatura anterior (…) essa deficiência da saúde no quesito saúde mental”, e comentou a moção de apelo que solicita a instalação de um CAPS III, voltado a casos de grave sofrimento psíquico. O parlamentar também levantou questões sobre a regulamentação da Lei da Internação Involuntária.

Silva afirmou que a medida está em tramitação dentro do Executivo, e que questões específicas estão sendo debatidas para delinear responsabilidades entre secretarias. Ele também garantiu que o decreto que possibilita as ações será publicado em breve.

O vereador delegado Mioto (União) comentou entraves que estão dificultando a publicação do decreto. “O problema sobre a questão […] não acabará. Eu concordo e vou mais além. […] Mas de qualquer forma nós precisamos implementar políticas que visam minimizar a situação dessas pessoas”, destacou.

A vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB) comentou que representantes da Casa Padre Aloísio estiveram recentemente na sede do Legislativo para expor a falta de apoio do Executivo. Ela questionou o secretário de saúde se um convênio com a entidade será realizado. Em resposta, Silva salientou que uma visita será feita à Casa, na próxima semana, e que uma possível colaboração será discutida.

Almeida (MDB) reforçou que, em uma reunião, ele foi informado de que, em dez dias, um termo de fomento para a colaboração seria firmado, mas que não houve manifestação da secretaria após o tempo transcorrido.

Silva também informou, em resposta a questionamento do presidente da casa, que ainda não existe uma instituição conveniada com o município para internações de longa permanência.

O vereador Jair Pedri (PSD) lembrou que, muitas vezes, a boa vontade de alguns servidores esbarra na legalidade, e discutiu o preconceito que pessoas em situação de rua vivenciam com frequência. “Infelizmente, eles não podem decidir por si só seu destino. Eles precisam do poder público para dizer ‘Aqui é o caminho’”, afirmou. Ele lamentou que não são destinadas verbas federais e estaduais para soluções na área e ressaltou que os casos devem ser vistos individualmente. Para Pedri, é necessário que datas sejam definidas nas audiências para dar vasão às ideias discutidas.

O vereador Cani (PL) observou que não é possível encontrar culpados por situações, e classificou a internação involuntária como um “remédio amargo”.  “Nós precisamos separar aqueles que precisam ser cuidados, tratados, e aqueles que precisam e não sabem o quanto precisam”, apontou.

O vereador Rodrigo Livramento (Novo) afirmou que se passou muito tempo para a regulamentação da internação involuntária pelo Executivo, já que a legislação foi aprovada em março do ano passado. Em um aparte à fala do parlamentar, o vereador delegado Mioto informou que as ideias discutidas na audiência serão compiladas e que, na próxima semana, a regulamentação deve ser encaminhada. Livramento também comentou a distribuição de comida por estabelecimentos comerciais a pessoas em situação de vulnerabilidade e a possível regulamentação da entrega de alimentos.

A secretária de Assistência Social, Bianca Uber, informou que já existe um serviço de oferecimento de cama, comida e acolhimento para pessoas que buscam acompanhamento e que a distribuição de alimentos em locais regulamentados já está em estudo pelo Executivo.

O vereador Jonathan Reinke (União) alertou para o possível aumento no número de pessoas em situação de rua no município. “Reitero a importância de sairmos dessa audiência pública, na última audiência que está por vir, com uma solução de fato”, pediu. Ele relembrou que é necessário diferenciar a situação de pessoas que estão na rua por diversos motivos de pessoas que querem praticar delitos e oferecer risco aos munícipes.

Espaço livre para OAB e munícipes

O presidente da 23ª Subseção da OAB de Jaraguá do Sul, Eduardo Follmann, pediu ao Executivo para que dê mais atenção à área da assistência social da cidade, em vista da ausência de verbas a outros níveis. Ele perguntou à secretária Bianca Uber se já há previsão para a instalação de um centro POP, uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua. A dirigente da pasta afirmou que ainda necessita de diversos procedimentos, até mesmo a nível federal, para a construção do centro.

Em seguida, Eduardo questionou o secretário de saúde Rogério Luiz da Silva se os profissionais da pasta estão devidamente qualificados e se a Prefeitura possui um plano para subsídios para a reinserção de pessoas que passaram por tratamento. Silva lembrou que a ideia do Consultório Móvel contemplará uma medida mais assertiva do número e da situação das pessoas em situação de rua.

Ao responder uma pergunta sobre a possível ampliação da Casa de Passagem no município, a secretária Bianca Uber garantiu que a estrutura do local é adequada atualmente. Ela também afirmou que as pessoas em situação de rua possuem um cadastro para disponibilização de unidades habitacionais, e que existe uma parceria com empresas para a sua reinserção no mercado de trabalho.

Em seguida, o evento também contou falas e participação de munícipes e representantes de diversos movimentos sociais. Em sua conclusão, o presidente da casa, vereador Almeida (MDB), reforçou que o Legislativo repudia qualquer concepção higienista no tratamento com as pessoas em situação de vulnerabilidade.

A próxima etapa da audiência ocorrerá no dia 22/07, terça-feira, com o tema “Propostas e encaminhamentos para aperfeiçoamento das políticas públicas assistenciais”.