A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta terça-feira (15), um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento em todos os estabelecimentos públicos de saúde do município. A medida, proposta pelo vereador Almeida (MDB), abrange hospitais, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPA) e farmácias públicas.

O objetivo principal da lei, conforme a justificativa do projeto, é garantir a segurança de servidores e munícipes, coibindo atos de violência, furtos e outras ocorrências que possam comprometer a integridade de profissionais da saúde e cidadãos. A presença visível dos equipamentos também funcionará como um fator para inibir comportamentos inadequados.

De acordo com o texto, as câmeras deverão ter alta resolução de imagem e áudio, sendo instaladas para cobrir amplamente áreas como recepções, salas de espera, corredores, acessos externos e locais de armazenamento de medicamentos. A lei determina ainda que pelo menos um equipamento com gravação de áudio e vídeo seja direcionado especificamente para os balcões de atendimento na recepção.

Para proteger a privacidade dos pacientes e o sigilo profissional, a instalação das câmeras é expressamente vedada em consultórios médicos e odontológicos, salas de enfermagem e de procedimentos, banheiros e vestiários.

O sistema de monitoramento deverá funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, e as imagens gravadas deverão ser armazenadas com sigilo por um período mínimo de 90 dias. O acesso às gravações só poderá ocorrer mediante uma requisição formal e justificada ao órgão responsável.

A nova legislação também autoriza a administração municipal a firmar parcerias com a Polícia Militar para integrar o sistema de videomonitoramento das unidades de saúde, permitindo uma resposta mais ágil das forças de segurança em casos de emergência.