Em um pronunciamento incisivo durante a Palavra Livre na Câmara Municipal, o presidente do Legislativo, vereador Almeida, fez duras críticas à postura do Executivo Municipal em relação à adesão ao Programa Casa Catarina, do Governo do Estado de Santa Catarina. O programa prevê a destinação de até R$ 114 mil por unidade habitacional para a construção de 43 moradias populares, beneficiando famílias de baixa renda em Jaraguá do Sul.

Apesar do apelo feito por meio da Moção nº 120/2025, aprovada e encaminhada ao prefeito dias antes do encerramento do prazo, a Prefeitura de Jaraguá do Sul enviou um ofício incompleto, baseado na cartilha do programa, apenas nas últimas horas do dia 23 de julho – data-limite para a manifestação formal de interesse. Para o vereador Almeida, essa atitude demonstra um claro descaso com a política habitacional e um desrespeito à população mais vulnerável do município.

“É inconcebível que, diante de um programa estruturado, com recursos assegurados pelo Estado, o Executivo opte pela inércia e só se manifeste, de forma burocrática, no último minuto. Isso não é falta de tempo, é falta de vontade política. São 43 famílias que podem ficar sem casa porque a Prefeitura não se organizou e sequer contempla a população em vulnerabilidade no seu orçamento anual”, declarou o vereador.

Apesar da falha, por mera liberalidade e bom senso do Governo do Estado, o Município foi informado de que poderá complementar a documentação técnica e urbanística nas etapas seguintes. Contudo, essa tolerância excepcional não isenta a Prefeitura da responsabilidade pela omissão inicial, que por pouco não resultou na perda definitiva da oportunidade.

“O Estado estendeu a mão, mas o Executivo permanece de braços cruzados. Essa flexibilidade é uma exceção, não uma regra. E é inadmissível que, com mais de 3 mil famílias em situação de déficit habitacional, a Prefeitura precise ser empurrada para cumprir sua obrigação constitucional”, criticou Almeida.

Câmara cobrará transparência e responsabilização

O parlamentar afirmou que a Câmara Municipal continuará acompanhando rigorosamente todas as etapas do processo, cobrando transparência total no cumprimento das exigências estabelecidas pelo programa. Caso o Município venha a ser excluído ou reprovado por ausência de documentação, serão exigidas responsabilizações formais dos gestores envolvidos.

“Não basta protocolar papel. É necessário apresentar terreno regularizado, plano de trabalho, projeto padrão, matrícula atualizada. Todos esses elementos a Diretoria de Projetos do Executivo já deveriam ter organizado previamente. A população carente não pode continuar pagando o preço pela desorganização e pela má vontade administrativa de quem deveria zelar pelo bem comum”, finalizou o vereador Almeida.