Uma indicação de autoria do vereador Cani (PL) movimentou a pauta da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul na sessão desta quinta-feira (31). A proposta sugere que o Poder Executivo Municipal estabeleça, nos contratos com empresas vencedoras de licitações públicas, a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para pessoas cadastradas no programa “Endereço Social”.
A medida, formalizada através da Indicação, apela para que a Prefeitura, por meio da secretaria competente, inclua essa nova exigência nos futuros editais de licitação e contratos firmados. O objetivo é criar um mecanismo prático para a inserção no mercado de trabalho de indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
A justificativa da proposta baseia-se na Lei Municipal nº 9.886/2025, que instituiu o “Endereço Social”. Este programa foi criado para fornecer um endereço de referência a pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade, permitindo-lhes acessar serviços essenciais, programas sociais e, crucialmente, oportunidades de emprego.
Segundo o texto da indicação, “para que a lei alcance sua efetividade, é necessário criar mecanismos que favoreçam a inserção dessas pessoas no mercado formal de trabalho”. O vereador Cani argumenta que a reserva de vagas é uma “medida concreta de responsabilidade social, que estimula a dignidade, a autonomia e a transformação da realidade dessas pessoas”.
A proposta alinha os contratos públicos a princípios constitucionais, como a função social do trabalho e a valorização do ser humano, fortalecendo as políticas de assistência social e geração de renda no município. A ideia é que a exigência da cota se torne um critério de contratação ou uma cláusula contratual obrigatória para as empresas que prestam serviços à administração municipal.
A indicação visa, portanto, sensibilizar o Executivo para a importância de fortalecer a aplicação da Lei do “Endereço Social”, transformando-a em uma ferramenta ainda mais eficaz de inclusão e promoção da justiça social em Jaraguá do Sul. A proposta segue agora para análise do prefeito e das secretarias pertinentes.
