Uma proposta para fomentar a regularização de imóveis e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação municipal, foi apresentada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Em indicação que passou pela pauta da sessão desta quinta-feira (31), o vereador Charles Salvador (PSDB) sugere que a Prefeitura crie um programa de incentivo para a regularização da transferência de propriedade de imóveis utilizados para compor o capital social de empresas.

A medida propõe a instituição de uma alíquota diferenciada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para esses casos específicos. A ideia é que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, estude e elabore um Projeto de Lei Complementar com esse objetivo.

A sugestão do vereador se espelha em uma legislação recente e bem-sucedida do município de Brusque/SC, a Lei Complementar nº 447, de 04 de julho de 2025, que adotou medida semelhante.

Na justificativa da indicação, Charles Salvador argumenta que muitas transferências de imóveis para integralização de capital de empresas permanecem irregulares devido aos altos custos tributários e à insegurança jurídica envolvida no processo.

“Com a criação desse programa, o município poderá aumentar a arrecadação de forma espontânea e segura, ao mesmo tempo em que promove a regularização patrimonial das empresas locais e evita futuras demandas judiciais sobre a base de cálculo do imposto”, destaca o texto da justificativa.

A proposta visa, portanto, um duplo benefício: de um lado, oferece uma condição mais favorável para que os empresários formalizem a situação de seus imóveis; de outro, gera uma nova fonte de receita para o município, decorrente de impostos que hoje deixam de ser recolhidos.

A indicação segue agora para análise do Poder Executivo, que avaliará a viabilidade jurídica e financeira da implementação do programa de incentivo em Jaraguá do Sul.