O direito de todas as mulheres em Jaraguá do Sul a terem acompanhante durante a realização de consultas médicas é assegurado pela lei nº 9.506, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal em 2023. A matéria, de autoria do vereador Almeida (MDB), também permite que o acompanhante seja de qualquer gênero.

Além disso, a medida ainda estabelece que é obrigatória a presença de profissional de saúde do sexo feminino em procedimentos ou exames que envolvam o uso de sedação ou anestesia e que possam levar à inconsciência da paciente.

Essa regra também se aplica para exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.

Reforço na proteção da saúde feminina

O direito das mulheres de Jaraguá do Sul de serem acompanhadas em agendamentos médicos é uma medida que busca fortalecer a segurança e é uma das iniciativas que fazem parte da exposição “As leis de Jaraguá do Sul ao lado das mulheres” na sede da Câmara Municipal, no Espaço Cultural Professor Dolcidio Menel.

A mostra pode ser visitada livremente até o dia 15 de agosto. A divulgação dessa iniciativa busca coibir atos de abuso e desrespeito da integridade física das mulheres, assim como diversas outras iniciativas de proteção à cidadania feminina que podem ser visitadas na exposição.