Há mais de duas décadas, uma lei pioneira plantava em Jaraguá do Sul a semente da participação cívica no combate à criminalidade. A Lei Municipal nº 3.534, sancionada em 2004, de autoria da então vereadora Maristela Menel (legislatura 2001-2004), transcendeu seu tempo e hoje, em meio às discussões do “Agosto Lilás”, ressurge como um pilar fundamental na rede de proteção social, especialmente para as mulheres.
A legislação determinou a fixação obrigatória de placas ou cartazes em todos os estabelecimentos públicos e privados com circulação de pessoas, contendo uma lista de números telefônicos de serviços de “disque-denúncia”. O objetivo, claro e direto, era armar o cidadão com a mais poderosa das ferramentas: a informação.
Conforme o texto original da lei, os cartazes devem apresentar, em letras visíveis, um chamado à ação: “COLABORE PARA A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA – UTILIZE O TELE-DENÚNCIA”. A lista tem contatos essenciais como Polícia Civil, Polícia Militar, Delegacia da Mulher, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Desaparecidos. Uma verdadeira central de emergência e apoio ao alcance dos olhos.
A ideia foi facilitar o ato da denúncia, torná-lo um gesto quase instintivo diante de uma injustiça ou de um crime. Ao dispor desses números de forma ostensiva, quebra-se a barreira do desconhecimento e incentiva-se uma cultura de vigilância solidária. A lei determina que os avisos sejam posicionados em locais de fácil visualização, garantindo que a informação cumpra seu papel de forma eficaz.
Ressignificada pelo Agosto Lilás, Lei Ganha Destaque em Exposição
Em agosto de 2025, a relevância desta lei é novamente trazida à luz. A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, em sua campanha “Agosto Lilás” – dedicada à conscientização e combate à violência de gênero –, promove uma exposição inédita que celebra as normativas locais de proteção à mulher.
De 5 a 15 de agosto, o Espaço Cultural Professor Dolcidio Menel, localizado na sede do Legislativo, abriga a mostra “As leis de Jaraguá do Sul ao lado das mulheres”. Entre as legislações em destaque, a Lei do “Disque-Denúncia” figura como um exemplo precursor de política pública voltada à segurança coletiva.
Ao revisitar esta lei, a exposição não apenas presta uma homenagem à sua autora, mas também sublinha a importância vital de canais de denúncia acessíveis para mulheres em situação de violência. Em um contexto onde o silêncio muitas vezes acoberta a agressão, ter o número da Delegacia da Mulher ou do Conselho Tutelar visível em um supermercado, farmácia ou repartição pública pode ser o primeiro passo para o rompimento de um ciclo de abuso.
A iniciativa da Câmara reforça que a segurança é uma construção diária e coletiva. E a Lei nº 3.534/2004, com sua perene mensagem de colaboração, continua a ser um instrumento vital para que Jaraguá do Sul mantenha, como aspirava o texto da lei, “a segurança, a paz e a tranquilidade” para todos os seus cidadãos.
