Na sessão desta quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de autoria dos vereadores Almeida (MDB) e Jair Pedri (PSD), solicitando ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Parcelamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A proposta pretende permitir o pagamento do tributo em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de duas Unidades Padrão do Município (UPM). Atualmente, o imposto só pode ser quitado em parcela única, o que, segundo os vereadores, tem dificultado a regularização de imóveis e inviabilizado muitas escrituras. O assunto gerou uma ampla discussão entre os vereadores.

Parcelamento aliviaria famílias

O vereador Almeida recordou que o tema já foi discutido em legislaturas anteriores e defendeu que a medida não traria prejuízos significativos ao caixa municipal. Ele destacou que muitas famílias, ao adquirirem um imóvel, comprometem boa parte da renda com a entrada e o financiamento e, diante disso, não conseguem arcar com o ITBI à vista.

Ele destacou que às vezes a pessoa junta todas as moedas para dar a entrada e faz um financiamento que aperta ainda mais o orçamento. “Depois vêm outras despesas inerentes à aquisição do imóvel. O parcelamento do ITBI poderia auxiliar essas famílias sem causar desequilíbrio financeiro ao município. Inclusive, anexamos à moção uma minuta que o Executivo pode aprimorar e encaminhar a esta Casa como projeto de lei”, explicou Almeida.

Ele revelou que chegou a protocolar um projeto de lei sobre o parcelamento, mas optou por arquivar diante de fragilidades jurídicas quanto à iniciativa partir do Legislativo. “Por isso, encaminhamos via moção de apelo, juntamente com o vereador Jair Pedri, literalmente suplicando ao Executivo que analise e implemente essa medida. Isso ajudará muitas famílias que hoje não conseguem transferir seus imóveis e acabam entrando numa bola de neve.”

Escrituras paradas

O vereador Jair Pedri reforçou os argumentos. Corretor de imóveis, ele relatou que muitas escrituras custam de R$ 10 mil a R$ 20 mil, e o ITBI pode alcançar valores semelhantes, dependendo do preço do imóvel.

“Muitas vezes a escritura não acontece porque é impossível a família levantar R$ 20, 30 ou até 40 mil de uma vez para transferir o imóvel”, explicou. Ele afirma que a intenção é que o Município permita o parcelamento. “Não estamos falando de desconto, mas apenas de dar a oportunidade de pagar em parcelas. Se não houver essa possibilidade, o imóvel fica anos apenas no contrato de gaveta, sem escritura. E quando um dos proprietários falece, o problema se agrava em inventário, com custos ainda maiores e brigas familiares”, enfatizou.

Pedri também argumentou que a medida não apenas ajudaria as famílias, mas teria impacto positivo na economia da cidade. Para ele, isso vai aquecer o mercado imobiliário, facilitar vendas, gerar mais negócios e movimentar setores como a construção civil e o comércio. Além disso, é melhor para o próprio município, que arrecadaria de imediato em vez de esperar 10 ou 20 anos para receber o tributo.

Tema discutido há anos

A vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB) parabenizou os autores da moção e lembrou que a Câmara já havia debatido o tema em legislaturas passadas. Ela lembra que entre 2012 e 2016 também houve um pedido semelhante. “O que sempre me pergunto é qual a dificuldade em conceder esse parcelamento, já que não se trata de renúncia de receita. Pelo contrário, pode aumentar a arrecadação, porque hoje muitos deixam de registrar seus imóveis. São mais de 12 anos de discussão, e espero que desta vez o Executivo realmente encaminhe um projeto.”

Ela ainda reforçou o impacto social, já que o ITBI representa 2% sobre o valor venal do imóvel. E alertou que, somado ao custo da escritura, que já é alto, torna-se praticamente impossível para muitas famílias regularizar a situação.

Inventário caro sem escritura

O vereador Osmair Gadotti (MDB) apontou os problemas enfrentados por famílias que não conseguem regularizar os imóveis a tempo. “Quando alguém falece e não há escritura, o inventário fica muito mais caro e cheio de complicações. Isso gera multas pesadas por atraso e aumenta a dor de cabeça para os herdeiros. Além disso, com o contrato parado na gaveta, o município não arrecada nada. Com o parcelamento, o caixa da prefeitura poderia até aumentar “, relatou.

Exemplo de Brusque

O vereador Charles Salvador (PSDB) destacou que o parcelamento do ITBI já existe em outras cidades, como Brusque. “Levei esse exemplo ao secretário da Fazenda em reunião. O parcelamento ajudaria a regulamentar propriedades e traria aumento de arrecadação. O estudo já vem sendo mencionado desde 2021, mas até hoje não houve avanço. Agora, com a minuta apresentada pelos vereadores, o Executivo tem um ponto de partida.”

Famílias querem pagar

O vereador Jonathan Reinke (União) também apoiou a proposta. Ele afirma que as pessoas querem pagar seus impostos e regularizar seus imóveis, mas a forma como o ITBI é cobrado hoje inviabiliza. “Visitando famílias humildes na Barra do Rio Cerro, vi de perto a dificuldade de quem tem o IPTU em dia, mas não consegue fazer a escritura por conta do valor do imposto. Não pedimos anistia, apenas uma forma mais acessível de pagamento”, defendeu.

O parlamentar também lembrou que o programa de refinanciamento de dívidas (Refis) também já foi bastante solicitado pelos vereadores em legislaturas passadas e que é preciso levantar a questão novamente para ajudar a população a pagar suas dívidas. O vereador Almeida advertiu que é preciso tomar cuidado para que o Executivo não acabe privilegiando pessoas má intencionadas que não pagam seus impostos de propósito esperando por uma redução de valor e parcelamento.

Refis com regras rígidas

Continuando a discussão sobre o Refis, o vereador Delegado Mioto (União) defendeu uma ideia para um possível Refis. Ele propôs que cada contribuinte possa aderir ao programa apenas uma vez dentro de um período de dez anos.

O parlamentar também sugeriu que, caso o beneficiado não cumpra o acordo firmado, fique impedido de participar de futuros parcelamentos. Para Mioto, é importante diferenciar quem realmente precisa do Refis de quem age de má-fé, lembrando que os contribuintes que necessitam do programa tendem a honrar os pagamentos.

A moção foi aprovada por nove votos favoráveis. Agora, o Executivo deve avaliar a proposta e decidir se enviará um projeto de lei ao Legislativo para regulamentar o parcelamento do ITBI. Para os vereadores, a medida representa não apenas um alívio para as famílias que sonham com a escritura definitiva, mas também uma oportunidade de fortalecer a economia local e ampliar a arrecadação municipal.