Na sessão desta quinta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de resolução de autoria de Almeida (MDB), Professor Fernando Alflen (PL), Jonathan Reinke (União) e Charles Salvador (PSDB), que altera a Resolução nº 4/2025. A proposta amplia de quatro para cinco o número de membros da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e prorroga seu prazo de funcionamento por mais 24 meses.

Segundo os autores, a inclusão de mais um integrante garante maior representatividade e diversidade de opiniões durante os trabalhos. Já a prorrogação do prazo foi justificada pela complexidade do processo, que envolve análises técnicas e jurídicas, além da realização de consultas públicas.

Criada em março deste ano, a comissão tinha inicialmente quatro membros e prazo de dez meses. Ao longo de sua atuação, ela será responsável por promover consultas públicas, audiências temáticas e estudos técnicos, assegurando que a legislação municipal esteja atualizada e adequada ao ordenamento jurídico brasileiro.

A revisão busca alinhar a Lei Orgânica Municipal a importantes mudanças legais ocorridas nas últimas décadas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Marco Regulador das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Além da atualização jurídica, a proposta também pretende modernizar o texto da Lei Orgânica para refletir as transformações sociais e tecnológicas, possibilitando maior eficiência na gestão pública e a inclusão de políticas mais sustentáveis.

Com a aprovação, a Comissão Especial terá agora dois anos adicionais para concluir os trabalhos e entregar uma proposta de revisão que garanta qualidade, legitimidade e maior aderência às necessidades atuais da sociedade jaraguaense.