Na sessão desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Almeida (MDB) que institui o “Alerta Laranja” no âmbito da rede municipal de saúde. A medida tem como objetivo garantir proteção imediata e integral a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, além de padronizar as ações dos profissionais de saúde diante desses casos.
De acordo com o texto aprovado, o “Alerta Laranja” será adotado nas unidades de saúde municipais e estabelecerá diretrizes e fluxos intersetoriais entre órgãos como o Ministério Público, Conselho Tutelar, Delegacia da Criança e do Adolescente e demais entidades da rede de proteção.
O alerta deverá ser acionado sempre que um profissional de saúde identificar indícios ou confirmação de abuso sexual contra criança ou adolescente. Ao ser ativado, o protocolo determinará:
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notificação obrigatória e imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público;
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geração de um alerta em sistema informatizado de saúde, garantindo sigilo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e informando hospitais públicos e privados sobre a necessidade de atenção especial ao caso;
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encaminhamento da vítima para atendimento psicológico e médico especializado, acompanhada por um responsável legal não suspeito ou por autoridade competente.
Almeida ressalta que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos, exigindo uma resposta rápida e coordenada do poder público. Segundo ele, o “Alerta Laranja” vem preencher uma lacuna existente na rede de saúde, ao criar um mecanismo padronizado que garante agilidade na comunicação entre os órgãos competentes e evita a revitimização das vítimas.
“O objetivo é garantir que toda suspeita ou confirmação de violência sexual seja tratada com prioridade máxima, assegurando acolhimento, proteção e encaminhamento imediato”, afirmou o vereador.
A nova lei entra em vigor 30 dias após sua publicação e, para o autor, representa um avanço na política municipal de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil, reforçando o compromisso de Jaraguá do Sul com a proteção integral e prioritária dos direitos de crianças e adolescentes.
