Na tarde desta quinta-feira (30), a Procuradoria da Mulher da Câmara de Jaraguá do Sul recebeu uma equipe da Prefeitura Municipal para tratar sobre a aplicação da Lei nº 8630/2021, que criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma destina 10% das entrevistas de emprego intermediadas pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego) do município a mulheres que vivem em relacionamentos abusivos, com o objetivo de promover autonomia financeira e possibilitar o rompimento do vínculo com o agressor.
Participaram da reunião a procuradora da Mulher, vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB), e a membro da Procuradoria, vereadora Sirley Schappo (Novo), além da secretária de Assistência Social e Habitação, Bianca Uber, do secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Thiago Sarmanho, e de outros servidores municipais.
Durante o encontro, foram discutidos encaminhamentos para a reestruturação da lei, uma vez que o sistema do Sine não é mais utilizado no município — atualmente, as vagas são administradas pelo programa Jaraguá do Sul Mais Empregos. Também foram esclarecidas questões relacionadas à empregabilidade e capacitação das mulheres em situação de violência, já que muitas delas não conseguem preencher as vagas disponíveis por falta de qualificação.
A secretária Bianca Uber destacou que, por meio dos atendimentos realizados nos CRAS e CREAS, as mulheres são encaminhadas a cursos de capacitação e recebem auxílio transporte. Parte dessas formações ocorre dentro do programa Qualifica Jaraguá, que tem 80% dos custos arcados pelo município e 20% pelas empresas parceiras. Os cursos, como o de costura, são realizados em ambientes empresariais e apresentam alta taxa de empregabilidade após a conclusão. Outras capacitações acontecem no SENAI.
Os cursos oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico aceitam inscrições de pessoas a partir dos 18 anos, e, caso ainda haja vagas disponíveis, a partir dos 16 anos.
Agora, o Gabinete do Prefeito deve estudar uma integração entre os serviços municipais e elaborar uma nova versão da lei, de forma a torná-la mais efetiva e alinhada à atual estrutura de empregabilidade do município. Após elaborado, o projeto deve ir ao Legislativo para apreciação e votação dos vereadores.
