Na sessão desta quinta-feira (11) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei que torna obrigatória a implementação da ferramenta de tradução automática VLibras em todos os sites e sistemas eletrônicos mantidos pela Administração Pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Almeida (MDB).

O texto determina que o Poder Público Municipal deverá instalar e manter ativa a ferramenta, desenvolvida pelo Governo Federal, em páginas, portais, plataformas e sistemas digitais de órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. O VLibras garante a tradução automática de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), ampliando o acesso à informação para pessoas surdas e com deficiência auditiva.

De acordo com o projeto, a ferramenta deve estar visível e funcional em todas as páginas oficiais. O vereador destaca que a iniciativa não gera custos adicionais ao Município, já que o VLibras é gratuito e possui código aberto.

Almeida afirma que o objetivo é promover inclusão digital e acessibilidade no ambiente virtual da administração pública. Ele lembra que o VLibras, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em parceria com a Universidade Federal da Paraíba, traduz textos, áudios e vídeos da língua portuguesa para Libras.

A medida está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e ao Decreto 5.296/2004, que estabelecem diretrizes para acessibilidade em meios digitais. Para o autor, o projeto reforça o compromisso do Município com a cidadania digital, a transparência e o acesso equitativo às informações públicas, “sem gerar custos relevantes e com grande impacto social”.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.