Na sessão desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. A proposta atende ao que determina a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para despesas de capital, programas de duração continuada e ações do orçamento fiscal e da seguridade social. O planejamento está organizado de forma regionalizada e estruturado em quatro anexos. O PPA prevê investimentos robustos em diversas áreas essenciais, com foco na infraestrutura social e urbana.

Na área da Saúde, o documento direciona um total significativo de recursos, com o programa de Média e Alta Complexidade (MAC) sendo o de maior volume, totalizando R$ 674.153.112,00. Este valor engloba a manutenção de atividades hospitalares (R$ 509.952.438,00) e a realização de procedimentos especializados (R$ 160.407.766,00). Para os investimentos na Rede de Serviços de Saúde (R$ 46.680.787,00), estão planejadas a construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em diversos bairros, como Três Rios do Norte, Vila Nova, Centro, Jaraguá Esquerdo e Tifa Martins, além da ampliação e reforma de unidades já existentes. A Atenção Primária à Saúde conta com R$ 35.832.435,00 para a manutenção de suas atividades e do Centro de Especialidades Odontológicas.

Os investimentos em Educação superam R$ 564 milhões, distribuídos principalmente entre o Ensino Fundamental e a Educação Infantil. A Gestão do Ensino Fundamental (R$ 393.454.456,00) destina recursos para transporte escolar (R$ 60.256.939,00), alimentação escolar (R$ 36.207.156,00), fornecimento de uniformes (R$ 19.200.000,00) e o Programa Escola em Tempo Integral (R$ 30.122.889,00). Projetos de capital incluem a construção e ampliação de várias EMEBs. A Educação Infantil (R$ 170.255.153,00) prioriza a aquisição de vagas em centros particulares (R$ 11.695.320,00) e a ampliação e reforma de CMEIs.

Na área de Obras e Infraestrutura, o programa de Infraestrutura totaliza R$ 419.493.508,00, com foco massivo em despesas de capital para pavimentação e recapeamento de vias em todas as regiões do município, como nas ruas Walter Marquardt, 13 de Maio e estradas rurais. Também está prevista a construção de pontes (ex: Ponte bairros Centro/Czerniewicz). O programa de Saneamento Básico (Água e Esgoto Tratados) investe R$ 179.565.000,00 na ampliação de redes coletoras de água e esgoto e na implantação de novas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), como a ETE Figueira. O programa “Cidade Organizada e Limpa” (R$ 166.004.408,00) cobre a manutenção de vias (R$ 52.770.739,00) e a varrição de ruas (R$ 45.607.823,00).

Para a Cultura, o programa de Difusão Cultural conta com R$ 22.883.692,00, sendo destinado à realização e apoio de iniciativas culturais, festivais, e a Festa do Atirador – Schützenfest (R$ 10.701.949,00). Há um investimento de R$ 7.004.000,00 para a Construção da Sede do Arquivo Histórico e a revitalização do Centro Histórico.

Em Esporte e Lazer, o programa Modalidades Esportivas é o principal, com R$ 83.542.876,00. As ações incluem o suporte às modalidades de rendimento, o auxílio-bolsa para atletas e técnicos (totalizando R$ 22.286.000,00), e a construção do Complexo Aquático (R$ 8.000.000,00).

O setor de Agricultura (Programa Desenvolvimento Agrossilvipastoril) possui R$ 19.338.442,00 em investimentos. As prioridades são a aquisição de caminhões, máquinas e equipamentos agrícolas (R$ 8.766.800,00), o apoio às atividades de produção agrícola e animal, e a manutenção da Estação de Produção de Mudas e Insumos (R$ 2.800.000,00).

Outros pontos de destaque incluem a Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil), com R$ 3.352.000,00 para ações de prevenção e resposta, e o Bem Estar Animal, que totaliza R$ 15.095.416,00, com foco em atendimento emergencial, castração de animais domésticos (R$ 2.586.075,00) e combate a maus-tratos.

1a Emenda – mais verba para a Saúde

O plenário também aprovou uma emenda ao PPA de autoria dos vereadores Almeida (MDB), Jair Pedri (PSD) e Professora Natália Lucia Petry (MDB).

A proposta altera o Anexo I do Projeto de Lei Ordinária nº 263/2025, promovendo o remanejamento de metas financeiras entre ações previstas no planejamento plurianual. Entre as mudanças, está a redução da meta financeira da Ação nº 1.207, denominada Construção de Ponte/Passarela de Pedestres – Centro, integrante do Programa 450 – Infraestrutura, que passa a contar com o valor simbólico de R$ 1.000,00, sem alterações nas demais ações do programa.

Por outro lado, a emenda cria duas novas ações voltadas à área da saúde. No Programa 751 – Atenção Primária à Saúde, foi instituída a Ação nº 2.665, destinada à aquisição e convênios para exames de imagem, com meta financeira de R$ 4.999.500,00. Já no Programa 753 – MAC – Média e Alta Complexidade, foi criada a Ação nº 2.212, voltada à aquisição e convênios para consultas especializadas, com o mesmo valor de R$ 4.999.500,00.

Na justificativa, os autores destacam que a emenda busca direcionar recursos públicos para áreas de maior urgência e relevância social, especialmente a saúde. A redução do valor destinado à obra de infraestrutura no Centro é classificada como um ajuste pontual, diante da menor prioridade imediata da intervenção em comparação às demandas atuais do município.

Segundo o texto, o reforço financeiro para exames de imagem e consultas especializadas é fundamental para ampliar a capacidade de atendimento da rede pública, reduzir filas represadas e agilizar diagnósticos e tratamentos. A medida também visa melhorar o fluxo entre a atenção primária e os serviços de média e alta complexidade, impactando positivamente os indicadores de saúde pública.

2a Emenda – mais verba para a Educação Especial

Os vereadores também aprovaram uma emenda ao PPA de autoria dos mesmos vereadores.

A proposta modifica o Anexo I do Projeto de Lei Ordinária nº 263/2025, promovendo o remanejamento de valores entre programas do PPA. Com a aprovação, foi reduzida em R$ 1.000.000,00 a dotação do Programa 300 – Gestão Administrativa, na ação 2.021. O mesmo valor foi acrescido ao Programa 0352 – Gestão da Educação Especial.

O cálculo apresentado prevê a aplicação dos recursos na contratação de dois professores de Educação Especial, um fonoaudiólogo itinerante e um psicopedagogo itinerante, além da adaptação de duas escolas, aquisição de tecnologia assistiva para 50 alunos e a formação continuada de 30 professores. O investimento totaliza R$ 1.000.000,00.

Na justificativa, os autores destacam que a emenda busca corrigir uma discrepância no planejamento original do PPA, que destinou apenas R$ 52.000,00 à Educação Especial, valor considerado insuficiente para garantir serviços mínimos de atendimento educacional especializado, acessibilidade e contratação de profissionais qualificados.

O PPA com as emendas foi enviado à Prefeitura para sanção do prefeito Jair Franzner.