Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

REGIMES DE URGÊNCIA

 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2026.

Votação: 10 x 0 – aprovado

PROJETOS

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2025 DE AUTORIA DE CANI:

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Recebeu pedido de vista da vereadora Sirley Schappo

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2026 DE AUTORIA DE DELEGADO MIOTO, LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E VEDA A ALOCAÇÃO DE EMPREGADOS CONDENADOS POR CRIMES ESPECÍFICOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PÚBLICO VULNERÁVEL, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2026 DE AUTORIA DE DELEGADO MIOTO:

INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENOS PROTETORES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

DESAFETA ÁREA DE USO PÚBLICO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026 DE AUTORIA DE CANI, CHARLES SALVADOR, DELEGADO MIOTO, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NATÁLIA LUCIA PETRY, OSMAIR LUIZ GADOTTI, PROFESSOR FERNANDO ALFLEN, RODRIGO LIVRAMENTO, SIRLEY MARIA SCHAPPO:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2006, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026 DE AUTORIA DE JAIR PEDRI, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026 DE AUTORIA DE NATÁLIA LUCIA PETRY:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2026 DE AUTORIA DE NATÁLIA LUCIA PETRY:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.022/2025, DE 29/09/2025, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES

DO VEREADOR CHARLES SALVADOR:

Nº 113/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS NA SERVIDÃO S – 117, ESQUINA COM A RUA 417 – FREDOLINO  MARTINS, NO BAIRRO TIFA MARTINS. 

Nº 114/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, MATRÍCULA 26931 E IPTU 35172, LOCALIZADO NA RUA 663 – FRANCISCO PANSTEIN, NO BAIRRO JOÃO PESSOA. 

Nº 118/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, VERIFIQUE A VIABILIDADE DE INSTITUIR O PROGRAMA “FISCAL MIRIM DO PROCON” NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 117/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, EXECUTE A MANUTENÇÃO DA DRENAGEM PLUVIAL E A REPOSIÇÃO DE GRELHA NA BOCA DE LOBO NA RUA 1109 – 21 DE ABRIL, EM FRENTE AO NÚMERO 65, NO BAIRRRO JOÃO PESSOA.

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 120/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR PLACAS REFLETIVAS E/OU GUARD RAIL AO FINAL DA RUA 966 – HERBERTO ENKE, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 122/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.326/2016, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (PLANTRANSP) E FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DAS DISCUSSÕES E DA CONSTRUÇÃO DO NOVO PLANO, QUE POSTERIORMENTE SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA CASA.

Nº 123/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FORMALIZE CONVITE PARA QUE OS REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL DA COMISSÃO DE SAÚDE, PARTICIPE ATIVAMENTE DAS DISCUSSÕES E DA CONSTRUÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE (PMS) PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

Nº 125/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INICIE O PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.984/2014, QUE APROVOU O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) DE JARAGUÁ DO SUL, BEM COMO, FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO HABITACIONAL ANTES DE SUA APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Nº 126/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INICIE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROCESSO DE REVISÃO E COMPLETA ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/1988, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, BEM COMO, FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ANTES DE SUA DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Nº 127/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INICIE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROCESSO DE REVISÃO E COMPLETA ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.184/1988, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, BEM COMO  FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO, ANTES MESMO DE SUA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO.

Nº 128/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INICIE UM PROCESSO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2018, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (LEI DE ZONEAMENTO), BEM COMO DEMAIS LEIS E DECRETOS INERENTES AO TEMA, BEM COMO, FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE EVENTUAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO, ANTES DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO.

Nº 129/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUJAMA), INICIE O PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.235/2016, QUE TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS ÀS MARGENS DE CURSOS D’ÁGUA, BEM COMO, FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA LEGISLATIVA, ANTES MESMO DE DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO.

Nº 130/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INICIE O PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, BEM COMO FORMALIZE UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA LEGISLATIVA, ANTES MESMO DE SUA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO.

DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:

Nº 119/2026 – QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA E LIMPEZA DAS CALÇADAS E DAS VIAS NO ENTORNO DA EEB HOLANDO MARCELINO GONÇALVES, INCLUINDO AS RUAS Nº 197 – CLEMENTE SCHIMITZ, Nº 117 – ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES, Nº 118 – RAULINO KREIS E Nº 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.

DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 110/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA RUA 418 – VALDIR JOSÉ MANFRINI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA 325 – JOÃO FRANZNER, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO LUÍS.

DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

Nº 112/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES NO TERMINAL URBANO LOCALIZADO NA RUA 27 – PADRE FRANCKEN, BAIRRO CENTRO.

Nº 115/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UM ESTUDO PARA AUMENTO DOS HORÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS DOS BAIRROS TRÊS RIOS DO NORTE E SANTO ANTONIO, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.

Nº 116/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE CONSERTO DE TAPA BURACO NA ROTATÓRIA DA RUA 206 – JOÃO CARLOS STEIN COM RUA 323 – MARCELO BARBI, NO BAIRRO VILA LENZI.

Nº 121/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REALIZE, COM URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO DE ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, BEM COMO DAQUELES QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM RAZÃO DE SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO, APRENDIZAGEM E AUTONOMIA, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

DA VEREADORA SIRLEY MARIA SCHAPPO:

Nº 111/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE, COM URGÊNCIA, A ROÇADA E LIMPEZA DA VEGETAÇÃO AO LONGO DE TODO O TRAJETO ENTRE O CEMITÉRIO CHICO DE PAULO E A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA, AMBOS NO BAIRRO CHICO DE PAULO, NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA.

DOS VEREADORES LUÍS FERNANDO ALMEIDA, PROFESSOR FERNANDO ALFLEN E SIRLEY MARIA SCHAPPO

Nº 124/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INICIE UM AMPLO PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES:

1 – LEI MUNICIPAL Nº 7.054/2015: QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), CUJA VIGÊNCIA DECENAL SE ENCERRA EM 2024.

2 – LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993: QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, LEI BASE QUE DEFINE A ESTRUTURA DA CARREIRA, DIREITOS E DEVERES.

3 – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2012 E SUAS ALTERAÇÕES (COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 312/2023 E Nº 8/2024): QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

SOLICITA-SE, ADEMAIS, QUE SEJA FORMALIZADO UM CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL OS MEMBROS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARTICIPEM ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DE DIAGNÓSTICO, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DAS NOVAS PROPOSTAS, QUE POSTERIORMENTE SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTA CASA.