Na sessão desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 4.150/2006 e estabelece critérios técnicos complementares e diretrizes de planejamento para o transporte escolar no município.

A proposta é de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jonathan Reinke (União), Almeida (MDB), Professora Natália Lucia Petry (MDB), Osmar Luiz Gadotti (MDB), Professor Fernando Alflen (PL), Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Maria Schappo (Novo).

O texto acrescenta três parágrafos ao artigo 2º da legislação vigente, determinando que a concessão do transporte escolar não considere apenas a distância entre a residência do estudante e a unidade de ensino, mas também as condições de segurança do trajeto casa-escola.

Entre os critérios que poderão ser analisados pela Secretaria competente estão a inexistência de calçadas, ciclovias ou travessias seguras; vias de tráfego intenso ou rodovias com risco de atropelamento; riscos ambientais, geográficos ou climáticos relevantes; ausência de iluminação pública; e outras situações que exponham o estudante a perigo ou vulnerabilidade.

A lei também prevê que estudantes com deficiência, mobilidade reduzida, necessidades educacionais especiais ou condições de saúde que dificultem o deslocamento possam ser atendidos independentemente do critério de distância, mediante avaliação técnica.

A aplicação das novas regras deverá observar a disponibilidade orçamentária, a capacidade operacional do serviço e o planejamento da Administração Municipal. O texto deixa claro que a norma não cria direito subjetivo automático ao transporte escolar, configurando-se como diretriz de política pública vinculada ao planejamento administrativo.

O projeto estabelece ainda como parâmetro a avaliação da viabilidade de ampliação do atendimento aos estudantes da rede pública, com base nos princípios da segurança, equidade e eficiência administrativa. Eventuais estudos técnicos deverão considerar, entre outros aspectos, a vulnerabilidade social dos alunos, as condições de mobilidade urbana, a distância até a escola e a disponibilidade financeira do Município.

Durante a discussão em plenário, o vereador Jair Pedri destacou que o foco do projeto vai além da distância mínima atualmente prevista em lei. “Não estamos aqui discutindo apenas transporte, estamos discutindo segurança das crianças”, afirmou. Segundo ele, embora a legislação estabeleça o critério de três quilômetros, a realidade mostra que, em alguns casos, um quilômetro já representa risco, com crianças atravessando rodovias sem calçadas, sem faixa de pedestres, sem iluminação e com tráfego intenso.

Pedri ressaltou que a proposta não cria novas despesas nem interfere na gestão administrativa do Executivo. O objetivo, segundo ele, é exigir da Secretaria de Educação estudos técnicos sobre a segurança do trajeto e trazer mais planejamento e transparência. “Educação não é apenas chegar à sala de aula, é chegar à escola com segurança”, pontuou.

O vereador Cani (PL) também defendeu a iniciativa, classificando-a como uma pauta de humanidade. Ele citou a situação do bairro João Pessoa, onde, segundo relato, cerca de 90% de um trecho de quase 2 quilômetros não possui calçadas, obrigando crianças a dividir espaço com veículos e caminhões. “Estamos oferecendo ao Executivo a oportunidade de atender essas pessoas antes que o pior aconteça”, declarou.

Almeida (MDB) relembrou que o tema já foi debatido em reuniões anteriores com a Secretaria de Educação e destacou casos como o da região do Três Rios do Sul, onde pais organizavam rodízio para levar os filhos à escola por receio das condições do trajeto. Ele explicou que a redução da quilometragem mínima é competência exclusiva do Executivo, mas defendeu uma revisão mais ampla da legislação.

Osmar Luiz Gadotti (MDB) argumentou que os impostos pagos pela população devem retornar em forma de benefícios, inclusive no transporte público. Ele mencionou áreas do interior, como João Pessoa, Nereu Ramos e Garibaldi, e relembrou episódio recente no bairro Jaraguá 99, em que uma criança foi abordada por um homem e só não sofreu consequências mais graves graças à intervenção de um morador. Para ele, a segurança deve ser critério determinante.

O vereador Professor Fernando Alflen (PL) destacou que o pagamento do transporte escolar é feito por quilometragem e não por número de passageiros, o que permitiria incluir alunos em trajetos já atendidos, sem aumento de custos. Ele citou exemplos de escolas estaduais, como a Escola de Educação Básica João Romário Moreira e a Escola de Educação Básica Euclides da Cunha, onde o Estado já considera critérios de segurança em rodovias movimentadas.

A vereadora Sirley Maria Schappo (Novo) destacou que a alteração aprovada permite ao Executivo analisar não apenas a distância, mas também fatores como segurança do trajeto e situação de alunos com deficiência. No entanto, reforçou que a aplicação prática dependerá da Prefeitura.

Jonathan Reinke (União) afirmou que a pauta é suprapartidária e relatou ter sido procurado por pais de diferentes bairros, como João Pessoa, Rio da Luz e Garibaldi, que enfrentam problemas de falta de acostamento e circulação em áreas rurais isoladas. Ele defendeu sensibilidade do Executivo para aplicar os novos critérios.

O relatório dos estudos será disponibilizado no Portal da Transparência. O projeto de lei foi ao Executivo para sanção e publicação.