Sete indicações legislativas de autoria do vereador Almeida (MDB) foram discutidas e encaminhadas na sessão desta quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. As propostas têm como eixo central a modernização de legislações consideradas estruturantes para o desenvolvimento do município, abrangendo mobilidade urbana, habitação, ordenamento territorial, meio ambiente e saúde pública.

A iniciativa, que se alinha com a celebração dos 150 anos da cidade em 2026, reflete uma visão de longo prazo, focada na desburocratização e na criação de um ambiente propício ao crescimento econômico e social, construindo um legado para as futuras gerações.

As matérias solicitam que o Poder Executivo inicie processos formais de revisão e atualização de leis municipais em vigor, muitas delas com mais de três décadas de existência. Almeida sublinha a urgência de alinhar as normativas locais com as demandas contemporâneas de uma cidade em constante expansão. “É imperativo que uma cidade com o dinamismo de Jaraguá do Sul seja regida por um arcabouço legal que espelhe sua ambição e seu potencial, e não por estatutos de décadas passadas”, declarou o vereador.

Transporte público

Uma das indicações trata da atualização da Lei Municipal nº 7.326/2016, que instituiu o Plano Municipal de Transporte Público Coletivo (Plantransp). A legislação estabeleceu metas com prazos até 2020 e 2025, que, segundo o parlamentar, já se encontram superados ou em fase final de vigência.

Na justificativa, Almeida destaca que a revisão é fundamental para avaliar quais ações previstas foram efetivamente executadas, mensurar os resultados alcançados e definir novas diretrizes para os próximos anos. O objetivo é adequar o sistema de transporte às atuais demandas de mobilidade urbana, crescimento populacional e mudanças nos padrões de deslocamento da população.

A proposta prevê que a Comissão de Transporte, Obras, Habitação, Agricultura, Urbanismo e Serviços Públicos participe ativamente da construção do novo plano, garantindo alinhamento entre Executivo e Legislativo antes da futura apreciação da matéria.

Habitação de interesse social

Outra indicação solicita a revisão da Lei Municipal nº 6.984/2014, que aprovou o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O documento, que orienta as políticas habitacionais do município, completa mais de dez anos de vigência.

De acordo com o vereador, o cenário demográfico e econômico de Jaraguá do Sul passou por transformações significativas desde 2014, com crescimento populacional, valorização imobiliária e novas dinâmicas urbanas. Diante disso, considera necessária a realização de um novo diagnóstico do déficit habitacional e a definição de metas atualizadas para atender a população de baixa renda.

A participação da comissão temática do Legislativo, segundo a justificativa, contribuirá para ampliar a transparência e fortalecer a legitimidade das futuras políticas habitacionais.

Código de Posturas

O vereador também propôs a revisão completa da Lei Municipal nº 1.182/1988, que institui o Código de Posturas do Município. A legislação regula aspectos da convivência urbana, como higiene, segurança, funcionamento de estabelecimentos e ordenamento do espaço público.

Criado há mais de 30 anos, o código foi elaborado para uma realidade urbana bastante distinta da atual. Almeida argumenta que a cidade cresceu, se modernizou e passou a enfrentar desafios mais complexos relacionados ao uso do solo, publicidade, bem-estar coletivo e organização urbana. Para ele, a atualização é urgente para garantir um instrumento legal moderno e adequado às necessidades contemporâneas.

Código de Obras

Na mesma linha, foi apresentada indicação para revisão da Lei Municipal nº 1.184/1988, que institui o Código de Obras. A norma estabelece regras técnicas para aprovação de projetos e execução de edificações.

Segundo a justificativa, a legislação não contempla avanços tecnológicos, novos materiais construtivos, conceitos de sustentabilidade, normas de acessibilidade e exigências de segurança incorporadas ao setor da construção civil ao longo das últimas décadas. A atualização poderá modernizar procedimentos, desburocratizar processos e alinhar o município às melhores práticas de engenharia e arquitetura.

Uso e ocupação do solo

Outra indicação trata da avaliação e eventual revisão da Lei Complementar nº 218/2018, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano — conhecida como Lei de Zoneamento. Embora relativamente recente, o vereador defende que o rápido crescimento e a intensa transformação urbana exigem revisões periódicas, citando que o código anterior, de 2012, já se mostrava desatualizado para a velocidade da cidade.

A proposta sugere a análise da eficácia do zoneamento atual, a correção de possíveis distorções e a adequação das normas às novas demandas por moradia, comércio e serviços.

Regularização ambiental em áreas urbanas

No campo ambiental e fundiário, Almeida apresentou indicação para revisão da Lei Municipal nº 7.235/2016, que trata da delimitação da área urbana consolidada e da regularização ambiental e fundiária de imóveis às margens de cursos d’água.

A justificativa menciona mudanças no entendimento jurídico nacional e a edição da Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal e ampliou a autonomia dos municípios para definir faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, desde que observados critérios técnicos e ambientais.

Segundo o vereador, a atualização da legislação municipal é necessária para garantir segurança jurídica a proprietários e empreendedores, conciliando proteção ambiental com desenvolvimento econômico e social.

Código Sanitário

A sétima indicação propõe a revisão da Lei Complementar nº 119/2012, que institui o Código Sanitário do Município. A norma regula ações de vigilância sanitária sobre serviços, produtos e estabelecimentos.

Com mais de uma década de vigência, o código precisa ser adequado às diretrizes mais recentes da Anvisa e do Ministério da Saúde, conforme aponta a justificativa. A proposta busca simplificar licenciamentos para atividades de baixo risco, atualizar conceitos e fortalecer ações preventivas, sem comprometer a proteção da saúde pública.

Participação do Legislativo

Em todas as indicações, Almeida solicita que o Executivo formalize convite para que as comissões permanentes da Câmara participem desde o início dos processos de revisão. O vereador defende que a proposta transcende a mera alteração de textos legais; ela convoca uma

entre os poderes.

“A complexidade do desenvolvimento urbano exige uma abordagem integrada, onde a vivência técnica e a perspectiva política se complementam para destravar o progresso da nossa cidade”, afirmou Almeida. A intenção é promover um debate técnico e democrático, incorporando a expertise técnica e a representatividade política para evitar entraves durante a tramitação dos futuros projetos de lei.

Foco no Futuro

O vereador enfatiza a necessidade de direcionar energias para pautas construtivas que impulsionem Jaraguá do Sul. “É o momento de direcionar nossas energias para o que realmente edifica, para as grandes questões que moldarão o amanhã de Jaraguá do Sul. A cidade merece uma agenda focada em soluções robustas e em um ambiente que acolha o investimento e a inovação”, pontuou Almeida, reforçando o compromisso com uma gestão pública voltada para resultados tangíveis e duradouros.

As indicações seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá acatar as sugestões e dar início aos estudos técnicos necessários para a atualização das legislações.