Na sessão dessa quinta-feira (12), os vereadores de Jaraguá do Sul derrubaram um veto de autoria do Executivo ao projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de fraldários em estabelecimentos públicos municipais. O texto do projeto também contempla a construção de banheiros familiares em diversos pontos da cidade.
A regra obriga a inclusão dos espaços em prédios da Prefeitura, sedes de secretarias, escolas municipais, centros de educação infantil, terminais de transporte público urbano e dependências da Câmara Municipal. Além disso, o texto também prevê a instalação em parques e espaços públicos municipais.
Argumentos do Executivo motivam debate no Plenário
A matéria gerou debate no Plenário Victor Bauer durante a discussão da matéria. A vereadora Sirley Schappo (Novo) rebateu o argumento da Prefeitura que indica o alto custo da implantação dos espaços como justificativa para o veto.
“Essa questão dos valores é um absurdo. […] Como diretora de escola, as escolas também não tinham fraldários quando começamos a receber os alunos com deficiência. Nós tínhamos que nos virar nos trinta para arrumar o fraldário. Nós fomos pesquisar — meu assessor pesquisou o valor de um fraldário hoje: aquele balcão que você desdobra e ali pode fazer a troca da fralda custa de R$ 500 a R$ 1 mil, e não R$ 50 mil”, garantiu a parlamentar.
O valor de R$ 50 mil, segundo o gabinete da vereadora, é calculado pela Prefeitura como hipótese máxima, que inclui obra e manutenção. No entanto, a modelagem do projeto estaria a cargo do Executivo, o que permite a flexibilização dos valores.
Schappo também apontou para garantias de constitucionalidade recentes consideradas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na análise de projeto similar feito pela cidade do Rio de Janeiro (RJ), ao contrário do estabelecido no veto. Ela ainda questionou a parte do texto que afirma que uma parte dos espaços públicos da cidade já conta com fraldários.
“O banheiro familiar, eu até quero conhecer quais são os que têm, porque eu não sei de nenhum. […] Se já há fraldários na maior parte dos equipamentos públicos, é mais um motivo para não vetar. Porque, então, é só questão de complementação: ver quais são os equipamentos públicos que não têm e neles instalar um fraldário para dar dignidade mínima às mães e aos pais com seus filhos pequenos e com deficiência”, defendeu.
Ela pediu, durante a discussão, que o equipamento seja providenciado para a sede do Legislativo.
O vereador Osmair Gadotti (MDB) parabenizou Sirley pela iniciativa e sublinhou as dificuldades causadas pela ausência dos dispositivos em prédios públicos. “Eu estava com meu netinho aqui [na sede da Câmara] faz um ano e meio, minha filha veio com ele, fizeram uma visita e ele precisou usar, e não temos. Vocês veem como é difícil para as pessoas”, comentou.
O texto original do projeto de lei estabelece que banheiros especiais são espaços especiais para a troca de fraldas e amamentação, destinadas a criança de até dez anos acompanhadas pelos responsáveis. Já fraldários são instalações especiais para troca de fraldas, que disponham de bancada ou superfície, trocador, pia ou lavatório e itens de higiene.
Com a derrubada do veto, o projeto agora volta para a promulgação.
