Uma indicação de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) passou pela pauta da sessão desta quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, propondo a realização de estudos técnicos e administrativos para a implantação de vagas de estacionamento prioritário no município.
A proposta solicita que o Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, avalie a criação de vagas em áreas públicas e privadas de uso coletivo destinadas a gestantes, desde o início da gestação; lactantes, até dois anos após o parto; e pessoas com doenças invisíveis, como Doença de Crohn, retocolite ulcerativa, fibromialgia e outras condições crônicas que impactem a mobilidade e o acesso a serviços.
O parlamentar destaca que a medida busca suprir uma lacuna na legislação municipal, ampliando a acessibilidade e a inclusão social para grupos que enfrentam limitações temporárias ou permanentes, muitas vezes não perceptíveis. Atualmente, embora haja garantia de atendimento preferencial para gestantes e lactantes em serviços públicos, não existe previsão legal específica para vagas de estacionamento destinadas a esses públicos em Jaraguá do Sul.
O vereador argumenta que a proposta encontra respaldo em legislações federais, como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que permite aos municípios regulamentarem condições específicas de acessibilidade, a Lei nº 10.048/2000, que assegura atendimento prioritário, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata da igualdade de oportunidades e acessibilidade.
Além disso, a indicação cita precedentes jurídicos e administrativos que reconhecem doenças invisíveis — como fibromialgia e doenças inflamatórias intestinais — como condições que podem justificar o acesso a vagas prioritárias, desde que comprovada a limitação funcional.
Entre os benefícios apontados estão a maior segurança e comodidade para gestantes e lactantes no acesso a serviços, além do reconhecimento das necessidades de pessoas com doenças crônicas, garantindo acesso mais rápido a estabelecimentos e estruturas como sanitários e unidades de saúde.
Alflen também menciona que municípios da região, como Schroeder, Indaial e Brusque, já possuem regulamentações para vagas destinadas a gestantes, enquanto cidades como Balneário Camboriú e Balneário Rincão permitem o uso de vagas de mobilidade reduzida por pessoas com doenças invisíveis mediante credencial.
A indicação reforça que a implementação da medida pode tornar Jaraguá do Sul um município mais inclusivo e acessível, alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso aos espaços urbanos. O texto agora segue para análise do Executivo.
