Na sessão desta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Cani (PL) que trata da valorização e inclusão de pessoas com deficiência, com nanismo ou com doenças raras nas campanhas publicitárias institucionais do município.

O texto estabelece que, nas peças publicitárias produzidas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, sempre que houver a necessidade ou a opção pela exposição de pessoas, deverá ser observada a participação desses grupos, conforme conceitos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta também determina que o recrutamento e a produção das campanhas sejam realizados sem qualquer forma de discriminação.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca ampliar a representatividade, combater o preconceito e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da diversidade.

Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda da vereadora Sirley Schappo (Novo), que alterou a redação do artigo 1º. A mudança especifica que a participação de pessoas com deficiência, nanismo ou doenças raras deve ocorrer quando for compatível com a natureza da campanha e com a viabilidade da produção.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir maior precisão na aplicação da lei, evitando que a exigência seja aplicada de forma automática e descontextualizada, sem comprometer o propósito inclusivo da proposta.

O projeto prevê ainda que o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, ou seja, definir como será feito o recrutamento dessas pessoas para campanhas, quais órgãos serão responsáveis pela seleção e em quais situações a participação será considerada viável, entre outras coisas.

A medida entra em vigor na data de sua publicação.