A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em votação única o Projeto de Lei Ordinária Nº 63/2026, de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL). A proposta institui diretrizes para o incentivo a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos artístico-culturais, esportivos e recreativos que recebam apoio ou recursos públicos municipais.

A nova legislação define ações de conscientização como aquelas destinadas à divulgação de informações educativas sobre o TEA, com o objetivo de promover conhecimento, respeito e inclusão social. De acordo com o texto aprovado, os organizadores de eventos apoiados pelo município poderão promover a divulgação desses conteúdos como forma de contrapartida social.

A divulgação poderá ocorrer por meio de:

• Exibição de vídeos ou mensagens educativas em telões e equipamentos audiovisuais;
• Inserção de conteúdos informativos em materiais de divulgação impressos ou digitais;
• Veiculação de mensagens de áudio antes do início das atividades principais;
• Divulgação em redes sociais ou canais oficiais de comunicação do evento.

O conteúdo educativo poderá ser elaborado ou disponibilizado por órgãos públicos, instituições especializadas ou entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das pessoas com TEA. “Sabemos que o autismo precisa ser tratado com a devida atenção. Hoje nós temos um crescimento muito grande de diagnósticos”, frizou Alflen.

Na justificativa do projeto, o vereador Professor Fernando Alflen destaca que a iniciativa fundamenta-se em princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade, além de estar alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A proposta também dialoga com a Agenda 2030 da ONU e a Declaração de Salamanca, reforçando o papel do poder público na construção de uma sociedade mais justa.

“Eventos culturais e esportivos reúnem um grande número de pessoas e possuem expressivo alcance social. É legítimo incentivar que contribuam para a difusão de valores como a inclusão e o respeito”, salientou. o parlamentar. A medida também é apresentada como um marco para os 150 anos de Jaraguá do Sul, projetando um futuro mais inclusivo para a cidade.

A lei não cria novas despesas públicas nem impõe atribuições administrativas ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer uma diretriz de incentivo à conscientização social. O projeto segue agora para os trâmites regimentais de sanção e publicação.