Esta é a pauta da sessão desta segunda-feira (25) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, às 9h.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

• EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2026 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E USO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO CONTROLADO OU DELIMITADO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.022/2025, DE 29/09/2025, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.022/2025, DE 29/09/2025, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.022/2025, DE 29/09/2025, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
  FIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2026 DE AUTORIA DE SIRLEY MARIA SCHAPPO:
  INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), NO ÂMBITO DE JARAGUÁ DO SUL.

• EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÕES

• DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
  Nº 17/2026 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 283 A 288 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

  A PRESENTE MOÇÃO TEM COMO OBJETIVO FAZER UM APELO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS, ORÇAMENTÁRIOS E DE VIABILIDADE VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA REGIÃO DA VILA LALAU, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, QUALIFICAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO E ACOMPANHAR O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO DA LOCALIDADE. CONSIDERANDO QUE O ACESSO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DE SERVIÇOS ESTRUTURADOS E ACESSÍVEIS;

  CONSIDERANDO QUE A ATENÇÃO BÁSICA CONSTITUI A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPONSÁVEL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO CONSULTAS MÉDICAS, VACINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES, CONTROLE DE DOENÇAS CRÔNICAS, ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE;

  CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL APRESENTA CRESCIMENTO POPULACIONAL CONTÍNUO, IMPULSIONADO PELA EXPANSÃO INDUSTRIAL, PELA GERAÇÃO DE EMPREGOS E PELA ATRAÇÃO DE NOVOS MORADORES, O QUE AMPLIA A DEMANDA POR SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE;

  CONSIDERANDO QUE O BAIRRO VILA LALAU SE CONSOLIDOU AO LONGO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS COMO UMA DAS REGIÕES MAIS POPULOSAS E ECONOMICAMENTE DINÂMICAS DO MUNICÍPIO, ABRIGANDO IMPORTANTES ÁREAS RESIDENCIAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PROXIMIDADE COM GRANDES POLOS INDUSTRIAIS DA CIDADE, O QUE NATURALMENTE GERA MAIOR PROCURA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS NA REGIÃO;

  CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A REGIÃO CONTA COM A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ÁLVARO BATALHA, LOCALIZADA NA RUA DONA MATILDE, RESPONSÁVEL POR ATENDER A POPULAÇÃO LOCAL DENTRO DA ESTRUTURA DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE DEMANDAS DA COMUNIDADE E DISCUSSÕES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL JÁ APONTARAM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE SAÚDE NO BAIRRO, TENDO SIDO INCLUSIVE SOLICITADOS ESTUDOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE EXISTENTE EM RAZÃO DA CRESCENTE PROCURA POR ATENDIMENTOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS NA REGIÃO;

  CONSIDERANDO QUE A UBS DA VILA LALAU REALIZA ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, VACINAÇÃO DE CRIANÇAS E IDOSOS E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES, SENDO UMA UNIDADE IMPORTANTE PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUE DEMONSTRA A RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DO SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

  CONSIDERANDO QUE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO EXIGE PLANEJAMENTO CONTÍNUO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO CAMPO DA SAÚDE, DE MODO A GARANTIR ATENDIMENTO EFICIENTE, REDUZIR FILAS DE ESPERA E APROXIMAR OS SERVIÇOS DA POPULAÇÃO;

  CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ORÇAMENTÁRIOS E DE VIABILIDADE É ETAPA ESSENCIAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PERMITINDO PLANEJAMENTO RESPONSÁVEL E APLICAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS;

  CONSIDERANDO QUE INVESTIR NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA REPRESENTA MEDIDA ESTRATÉGICA PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, MELHORAR A QUALIDADE DOS ATENDIMENTOS E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO URBANO E DEMOGRÁFICO DE JARAGUÁ DO SUL.

  A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, POR MEIO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APELO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS, ORÇAMENTÁRIOS E DE VIABILIDADE VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA REGIÃO DA VILA LALAU, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, QUALIFICAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO E ACOMPANHAR O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO DA LOCALIDADE.

  ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, JOSÉ JAIR FRANZNER, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.