A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), projeto de lei que assegura atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município. A proposta é de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD) e Almeida (MDB).

De acordo com o texto aprovado, a prioridade será garantida nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e também nos estabelecimentos que prestam atendimento ao público em Jaraguá do Sul.

Para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá apresentar laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado ou outro documento equivalente que comprove o diagnóstico e seja aceito ou fornecido pelo Poder Público.

O atendimento prioritário compreende preferência nas filas de espera e no atendimento, além da adoção, sempre que possível, de medidas destinadas a reduzir o tempo de espera. O projeto ressalta que a medida deverá ser aplicada sem prejuízo dos demais atendimentos prioritários já previstos em lei.

A proposta também permite que o Poder Executivo crie, por meio de regulamentação, mecanismos de identificação voluntária que facilitem o acesso das pessoas com TDAH ao atendimento prioritário.

Semana de conscientização

Além da prioridade nos atendimentos, o projeto institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, a ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de outubro.

Durante a semana poderão ser promovidas palestras, atividades educativas, campanhas de conscientização e ações de orientação destinadas a pais, educadores e profissionais da saúde.

Para a realização das atividades, o município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e profissionais especializados.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a iniciativa busca promover inclusão, equidade e acessibilidade para pessoas com TDAH no acesso aos serviços públicos e privados.

O texto destaca que o TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por alterações relacionadas, entre outros aspectos, à atenção, ao controle de impulsos e à autorregulação. Essas características podem trazer dificuldades especialmente em situações que envolvam longos períodos de espera ou permanência em ambientes com muitos estímulos.

Durante a discussão da matéria em plenário, Jair Pedri explicou que a proposta também surgiu a partir de uma demanda apresentada por famílias de crianças com TDAH. O vereador citou Micaela e Rafael, pais de uma criança diagnosticada com o transtorno, que procuraram os parlamentares representando outras famílias interessadas na criação da medida.

“Trago para votação um projeto que representa um importante avanço na inclusão e no respeito às pessoas com TDAH”, afirmou Pedri. Segundo o parlamentar, situações consideradas simples para parte da população, como permanecer por um longo período em uma fila ou em um ambiente com muitos estímulos, podem representar um grande desafio para pessoas com o transtorno.

Pedri ressaltou que o atendimento prioritário dependerá da comprovação do diagnóstico e que a intenção é oferecer mais dignidade e acessibilidade. Ele também destacou que a discussão sobre a ampliação de direitos para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento ocorre em âmbito nacional, citando o Projeto de Lei nº 4.225/2023, que tramita no Congresso Nacional.

“Esse projeto coloca nosso município em sintonia com um debate que acontece em todo o Brasil”, declarou. O vereador também enfatizou que a proposta não pretende retirar direitos de grupos que já possuem atendimento prioritário. “Não estamos criando privilégios, nem retirando direitos de quem já possui um atendimento prioritário. Estamos apenas reconhecendo uma necessidade real e garantindo que essas pessoas tenham um atendimento mais digno e mais humanizado”, completou.

Coautor da proposta, o vereador Almeida também defendeu a necessidade de considerar as diferentes demandas existentes na sociedade. Para ele, determinadas situações exigem um olhar específico do poder público para que todos tenham condições adequadas de acesso aos serviços.

“É realmente importante nós termos um olhar diferenciado às necessidades pontuais de cada um da nossa sociedade”, afirmou. Almeida destacou que o objetivo é permitir que o serviço público seja oferecido da melhor maneira possível, garantindo atendimento “com dignidade, respeito e celeridade”.

O parlamentar ainda agradeceu o convite para participar da autoria da proposta e afirmou que iniciativas voltadas à inclusão terão seu apoio. “Matérias iguais a essa terão sempre o meu apoio e o meu incentivo”, concluiu.