A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul recebeu, durante a sessão desta segunda-feira (31), o presidente da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (AFAESC), Diego do Nascimento Vieira. O convite foi feito por meio de requerimento de autoria do vereador Osmair Gadotti (MDB), com o objetivo de discutir a educação domiciliar e o atual cenário jurídico do homeschooling no Brasil, especialmente diante da tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022 no Senado Federal. Também foram abordados os impactos da ausência de regulamentação federal sobre as famílias que adotam esse modelo educacional.

Durante sua manifestação na tribuna, Diego destacou que o debate sobre educação domiciliar envolve, além da educação, questões relacionadas à família, liberdade e direitos humanos.

O presidente da AFAESC também agradeceu à Câmara pela aprovação, em 2024, de uma moção de apoio ao Senado Federal pela regulamentação do homeschooling, também de autoria do vereador Osmair Gadotti. Segundo Diego, a manifestação do Legislativo jaraguaense representou uma voz em defesa da liberdade educacional e das famílias.

“Então, toda a nossa gratidão. Aquela moção não foi apenas um documento, mas sim foi uma voz de Jaraguá do Sul, que foi um exemplo para todo o nosso Brasil”, declarou.

Insegurança jurídica

Para Diego, a falta de regulamentação federal mantém famílias que optam pela educação domiciliar em uma situação de insegurança jurídica. Ele pediu que a Câmara volte a se manifestar sobre o tema e pressione o Congresso Nacional pela aprovação de regras específicas.

“Enquanto o Senado Federal não faz o seu papel de legislar um tema tão importante, as famílias brasileiras, catarinenses, inclusive munícipes aqui de Jaraguá do Sul, seguem enfrentando uma total insegurança jurídica”, afirmou.

De acordo com ele, as famílias que adotam o homeschooling são formadas por pais e mães que trabalham, estudam e planejam a educação dos filhos. Ele defendeu que a modalidade permite uma educação personalizada e citou a existência do ensino domiciliar regulamentado em mais de 70 países.

Diego também relatou experiências de sua própria família. Pai de sete filhos, afirmou que o filho mais velho, de 19 anos, cursa licenciatura em Letras e História, é atleta profissional e professor de xadrez, além de atuar como árbitro da Federação Brasileira de Xadrez. Segundo ele, uma filha de 16 anos também atua como professora de inglês e latim e participa de competições de xadrez.

Educação e escolarização

Um dos principais argumentos apresentados durante a fala foi a distinção entre educação e escolarização. Para Diego, a frequência escolar não seria, por si só, garantia de uma educação de qualidade.

“Nós estamos falando de educação, não de um local de educação. Então, isso é uma prova que estar matriculado em uma escola, por si, não é garantia absoluta de educação de qualidade”, disse.

Ele afirmou ainda que, segundo os dados apresentados em sua manifestação, cerca de 75 mil famílias brasileiras e aproximadamente 150 mil estudantes estariam envolvidos atualmente com a educação domiciliar.

Direitos dos pais e posição do STF

Diego também citou dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos para defender a participação dos pais na definição da educação dos filhos. Segundo ele, a Constituição estabelece deveres da família em relação à educação das crianças e reconhece a família como base da sociedade.

Outro ponto central da manifestação foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Diego mencionou o Tema 822, julgado em 2018, segundo o qual não existe atualmente um direito público subjetivo ao ensino domiciliar por falta de previsão legal.

Ao mesmo tempo, destacou que, conforme sua interpretação da decisão, o STF não teria considerado o homeschooling proibido de maneira absoluta, mas condicionado sua implementação à existência de legislação federal.

“Não existir direito público subjetivo não significa existir proibição”, afirmou.

Para ele, a ausência de regulamentação não deveria ser interpretada automaticamente como uma proibição às famílias que optam pela educação domiciliar.

Pedido ao Congresso

Ao final da manifestação, Diego pediu o apoio dos vereadores para que o Congresso Nacional avance na regulamentação do tema. Segundo ele, o Projeto de Lei nº 1.338/2022 está no Senado Federal e possui requerimento de urgência aguardando encaminhamento para votação em plenário.

Ele também citou casos de famílias que, segundo seu relato, sofreram sanções em razão da opção pela educação domiciliar, incluindo um casal de São Paulo condenado a 50 dias de detenção. Diego defendeu que uma eventual regulamentação estabeleça regras claras, critérios de avaliação e acompanhamento, preservando, ao mesmo tempo, a liberdade e a dignidade das famílias.

“As famílias educadoras aceitam critérios claros de avaliação da educação dos seus filhos, para a segurança dos seus filhos, inclusive”, afirmou.

Ao encerrar, o presidente da AFAESC reforçou o pedido para que a Câmara de Jaraguá do Sul mantenha sua posição em favor da liberdade educacional e cobre do Congresso Nacional a criação de uma regulamentação para o ensino domiciliar no país.