Na sessão desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Professor Fernando Alflen (PL) e Sirley Maria Schappo (Novo) que institui diretrizes de transparência e monitoramento da educação especial e inclusiva na rede municipal de ensino.

A proposta tem como objetivo ampliar a publicidade, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas voltadas aos estudantes público-alvo da educação especial, incluindo pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades ou superdotação.

Pelo texto aprovado, a Prefeitura deverá sistematizar e divulgar anualmente, em seu site oficial, informações relacionadas ao atendimento da educação especial, sempre respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e sem identificar individualmente os estudantes.

Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão o número de alunos atendidos, a quantidade de estudantes por etapa de ensino e por tipo de deficiência, altas habilidades ou superdotação, o número de profissionais que atuam no atendimento educacional especializado e no apoio à inclusão, além da relação de escolas que possuem salas de recursos multifuncionais ou outras estruturas específicas para o atendimento.

A lei também prevê a divulgação das condições de acessibilidade física das unidades escolares, como rampas, corrimãos, banheiros adaptados, sinalização adequada, piso tátil e mobiliário acessível. Deverão constar ainda informações sobre materiais pedagógicos adaptados, equipamentos e tecnologias assistivas disponíveis, ações de formação continuada para os profissionais da educação e os investimentos públicos realizados na área.

As informações deverão ser publicadas anualmente, em linguagem clara e acessível, preferencialmente em formato aberto e na seção de transparência ativa da Secretaria Municipal de Educação.

Além da divulgação ao público, o Poder Executivo deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal, até o fim do primeiro semestre, um relatório de monitoramento da educação especial e inclusiva. O documento deverá apresentar a evolução dos indicadores em relação ao ano anterior, as principais ações desenvolvidas, dificuldades encontradas na prestação dos serviços, medidas adotadas para enfrentar esses desafios e as prioridades administrativas para o exercício seguinte.

Os autores afirmam que a iniciativa busca fortalecer a transparência e o controle social sobre as políticas públicas de inclusão escolar, permitindo que famílias, profissionais da educação, vereadores e a sociedade acompanhem de forma mais clara a realidade da rede municipal.

Os parlamentares destacam ainda que a proposta não cria novos cargos, estruturas ou despesas obrigatórias para o Município, mas estabelece diretrizes para organizar e divulgar informações que já são produzidas pela administração pública. Segundo eles, a medida pode contribuir para identificar avanços, gargalos e prioridades na educação especial, além de facilitar o acesso das famílias às informações sobre os serviços oferecidos pela rede municipal.

Durante a discussão da matéria em plenário, os vereadores destacaram a importância da iniciativa para ampliar a transparência e fortalecer as políticas públicas voltadas à educação especial.

Autor da proposta, Jair Pedri afirmou que o projeto nasce da necessidade de oferecer mais informações à sociedade e ao Poder Legislativo sobre a realidade da educação inclusiva no município. Segundo ele, Jaraguá do Sul possui mais de 1,2 mil crianças com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), além de muitas outras que ainda aguardam avaliação e diagnóstico. “Estamos falando de centenas de famílias que convivem diariamente com desafios e que esperam do poder público um atendimento cada vez mais eficiente”, disse.

O parlamentar também citou um ofício encaminhado pelo Ministério Público à Câmara apontando o descumprimento de metas na área da educação, inclusive na educação especial. Para Pedri, isso demonstra a necessidade de aperfeiçoar a gestão e fortalecer o acompanhamento das políticas públicas. “Transparência não é crítica. Transparência é gestão responsável”, afirmou.

O coautor Professor Fernando Alflen destacou que o município ainda precisa avançar na educação inclusiva. Segundo ele, a rede municipal conta apenas com profissionais de apoio escolar, enquanto o atendimento pedagógico específico acaba ficando sob responsabilidade do professor regente, que atende turmas numerosas. O vereador observou que, diferentemente da rede estadual, o município ainda não dispõe da figura do segundo professor para auxiliar no desenvolvimento cognitivo dos estudantes com deficiência. Para Alflen, o projeto permitirá acompanhar de forma mais transparente as ações da Secretaria Municipal de Educação e fortalecer a cobrança por melhorias.

O vereador Cani (PL) declarou apoio à proposta e manifestou expectativa de que ela seja efetivamente colocada em prática pelo Executivo. Ele lembrou que projetos aprovados anteriormente, como o que prevê a instalação de câmeras nas escolas, ainda não foram plenamente implementados. “Esperamos que saia do papel e entre na prática, porque são projetos importantes para a sociedade jaraguaense”, afirmou.

Almeida (MDB) parabenizou os autores da matéria e afirmou que o acesso às informações é uma das principais prerrogativas do Legislativo. Segundo ele, a transparência permite aos vereadores acompanhar a elaboração, execução e eventual descontinuidade das políticas públicas. Durante a discussão, também atualizou os parlamentares sobre a implantação das câmeras de videomonitoramento nas escolas e unidades de saúde, informando que, após alterações na legislação para reduzir o período obrigatório de armazenamento das imagens, o processo licitatório já está em andamento e algumas câmeras começam a ser instaladas.

A vereadora Sirley Maria Schappo, também autora do projeto, afirmou que a proposta amplia uma legislação de transparência na educação já existente ao incluir informações detalhadas sobre acessibilidade, infraestrutura, materiais pedagógicos, tecnologia assistiva e atendimento especializado nas escolas. Segundo ela, conhecer a realidade da rede é o primeiro passo para definir políticas públicas mais eficientes.

A parlamentar relembrou sua experiência como diretora escolar e relatou que, muitas vezes, adaptações eram feitas apenas depois da chegada de estudantes com deficiência. Também mencionou o depoimento de uma mãe durante audiência pública sobre educação especial, que relatou a preocupação anual em saber se o filho teria mobiliário adequado e recursos pedagógicos suficientes. Para Sirley, o projeto ajudará o município a planejar melhor suas ações sem gerar novos custos, já que utiliza a estrutura do portal da Secretaria de Educação já existente.

O vereador Osmair Gadotti (MDB) também manifestou apoio à iniciativa e defendeu que a inclusão envolva toda a comunidade escolar. Ele lembrou de uma moção apresentada anteriormente sugerindo capacitação em Libras para professores e propôs que esse aprendizado também seja estendido aos estudantes. Na avaliação do parlamentar, promover a comunicação entre alunos com e sem deficiência fortalece a convivência dentro das escolas e contribui para uma sociedade mais inclusiva.