Os vereadores aprovaram sete projetos e uma emenda na sessão desta quinta-feira (25 de junho). Verifique quais foram eles.

[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA
REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA JARE E JARI[/b]

O projeto de lei ordinária nº 81/2009 altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.942/2001 visando promover as alterações e ajustes necessários à adequação da composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações à Legislação Municipal (Jare) à nova organização administrativa municipal, advinda com a Lei Complementar Municipal nº 84/2009, instituindo gratificação aos membros titulares, no valor correspondente a uma UPM (R$ 142,02) por sessão realizada, e aos suplentes, quando não servidores do município, de 50% da UPM.
A Jare, criada pela Lei Municipal Nº 1.182/1988 (Código de Posturas), definida como autoridade julgadora pela Lei Municipal nº 2.942/2001, tem por finalidade julgar os autos de infração lavrados em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Posturas do Município. É formada por quatro julgadores do Poder Público Municipal e quatro da sociedade.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.041/2002, os membros da Jari recebiam gratificação de 1,42 UPM’s (R$ 147,70) por sessão. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 71/2007, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes recebem gratificação de uma UPM (R$ 104,02), por sessão realizada; já os membros da Unidade de Julgamento Singular recebem uma gratificação de função de 20%. A Prefeitura ainda destacou que tanto na Jari como no Conselho Municipal de Contribuintes, a exemplo da Jare, há a participação paritária de representantes da sociedade.
Antes de o projeto ir à votação e aprovação, os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR) e Natália Lúcia Petry (PSB), sugeriram a emenda aditiva nº 1 ao artigo 1º do projeto, onde ficou acordado que a remuneração só será paga se as reuniões forem realizada fora do horário de expediente.
O líder do governo, vereador Ademar Possamai (DEM), disse que não via nenhum problema, pois a junta se reúne por convocação do presidente e as reuniões normalmente são feitas todas fora de expediente.
Antes de dar seu voto favorável, a vereadora Natália lembrou que há outros conselhos importantes, como o Conphan, criado em 1993 para cuidar do patrimônio histórico, onde há uma reivindicação antiga para que haja uma compensação para seus membros. A vereadora lembrou que eles precisam exercer um trabalho altamente técnico em prol da sociedade, e que o conselho está ameaçado de extinção por falta de apoio financeiro.
Ela informou que está elaborando uma indicação pedindo que o Conphan e outras entidades do gênero sejam contemplados. Possamai diz que inicialmente a Prefeitura que optou pelas juntas porque elas têm poder de decisão, mas o assunto está sendo discutido, embora ache que será dispendioso, pois a cidade funciona com muitos conselhos.
Porém, a vereadora pediu que seja feita uma análise criteriosa. “Acredito que o Conphan precise ser defendido, pois ele tem muito trabalho”. Ela disse que existe estudo bem adiantado em relação ao Conphan, que foi deixado praticamente pronto no ano passado.

[b] EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
ESTACIONAMENTO DE CARROS-FORTES[/b]

Foi aprovado em primeira votação o substitutivo global do projeto nº 48/2009, de autoria do vereador Lorival Dionísio Demathê (PMDB), disciplinando o estacionamento de carros-fortes na cidade, das 9 às 16 horas. O vereador argumentou que seu objetivo é proporcionar segurança aos munícipes, pois a exposição destes veículos atrai assaltantes, sem falar no constrangimento a que a população é submetida. “Diante dos vigilantes armados, qualquer gesto mais brusco de um cidadão pode resultar em tragédia”, lembrou o vereador, destacando ainda o desrespeito com o estacionamento em cima das calçadas.
A proposta do vereador foi elogiada pelos colegas. A vereadora Natália Petry (PSB) disse que recebe reclamações de munícipes pedindo projetos desta natureza. Ela também entende que os bancos, lotéricas e estabelecimentos comerciais que utilizam estes serviços podem viabilizar sim o projeto, fazendo com que o trânsito fique menos carregado. “As armas em punho oferecem periculosidade”, argumentou. Também positivamente se posicionou o vereador Jaime Negherbon (PMDB), sugerindo que o estacionamento destes veículos sejam feito nos estacionamentos dos estabelecimentos e a retirada dos malotes pelas portas dos fundos.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) lembrou que em março, em visita com o colega de bancada Francisco Alves à Assembleia Legislativa para tratar de assuntos referentes à Comissão Especial da Reconstrução, teve oportunidade de assistir a uma reunião de comissão integrada pelos deputados Kennedy Nunes (PP), Ana Paula (PT) e Ismael dos Santos (DEM), onde eles discutiam este assunto e defendiam uma medida disciplinar.

[b] CRÉDITO DE R$ 10 MIL PARA O SAMAE[/b]

Aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 82/2009 autoriza crédito suplementar no valor de R$ 10 mil para atender ao empenhamento de despesas provenientes de acordos extrajudiciais decorrentes de danos materiais causados a terceiros pela autarquia, com base na Lei Municipal nº 5.191/2009, de 16/4/2009.

[b]UTILIDADE PÚBLICA PARA APPs[/b]
Foram aprovados mais dois projetos de lei ordinária referentes à concessão de título de reconhecimento de utilidade pública para associações de pais e professores das escolas locais. O projeto nº 89/2009, de autoria do vereador Ademar Winter (PSDB), reconhece de utilidade pública a APP da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Ayroso. O projeto nº 93/2009, da vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Estanislau Ayroso.

[b] EM SEGUNDA VOTAÇÃO
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FMS, FMAS E FUNDAÇÃO CULTURAL[/b]

O projeto de lei ordinária nº 100/2009 autoriza suplementação no orçamento vigente do município de crédito suplementar de R$ 970.711,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul. Segundo o projeto de autoria da Prefeitura, este empenho visa atender despesas pertinentes aos serviços e atividades afetos aos três beneficiados, visando a implementação de ações voltadas à saúde pública, de assistência social e culturais. Neste projeto tem suplementação de R$ 39,8 mil para auxílio-aluguel da vítimas das enchentes e deslizamentos.

[b] MAIS R$ 80 MIL PARA O AUXÍLIO-ALUGUEL[/b]

O projeto n° 96/2009 libera mais R$ 80 mil para o pagamento de aluguel para as famílias que perderam ou tiveram suas casas interditadas pela catástrofe de novembro e que ainda dependem de recursos públicos para sua sobrevivência e abre crédito para patrolamento de via pública e para pagamento do Vale Cidadão, programa criado na época das enchentes em auxílio às pessoas carentes. São R$ 80 mil para o auxílio-aluguel, R$ 100 mil para as ruas e R$ 140 mil para o Vale-Cidadão.